A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1357/2026, popularmente conhecida como a MP da 'taxa das blusinhas', decidiu adiar a votação do relatório da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) para a próxima quarta-feira (2), às 10h. A decisão foi tomada em meio à busca por um acordo em relação aos ajustes finais do texto, que visa redefinir a tributação sobre compras internacionais de baixo valor.
A urgência na deliberação é notável, uma vez que a MP possui data de validade para 8 de setembro, exigindo aprovação célere tanto na comissão mista quanto nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Este prazo coincide com o último esforço concentrado de votações legislativas do Congresso Nacional antes das eleições de outubro, colocando a pauta em destaque na agenda parlamentar.
O Escopo da Medida Provisória
A MP 1357/2026 tem como objetivo central consolidar a isenção do imposto federal de importação para compras internacionais de até US$ 50, valor que corresponde a aproximadamente R$ 257. Atualmente, sob o programa Remessa Conforme da Receita Federal, as plataformas certificadas já aplicam a alíquota zero para este imposto. A proposta legislativa busca, na prática, sedimentar essa condição, afastando a possibilidade de cobrança da alíquota de 20% que, embora suspensa para estas transações no contexto do Remessa Conforme, poderia ser reativada sem uma regulamentação mais robusta.
A iniciativa legislativa reflete a crescente preocupação com o impacto das compras online internacionais no comércio nacional e na arrecadação, buscando um equilíbrio que atenda aos consumidores e, ao mesmo tempo, minimize distorções competitivas no mercado doméstico.
O Prazo Limite e o Ritmo Legislativo
A Medida Provisória enfrenta um calendário apertado para sua tramitação. Com a data limite de 8 de setembro para não perder sua validade, os parlamentares precisam agir rapidamente. A aprovação na comissão mista é apenas o primeiro passo, sendo indispensável a posterior votação e sanção em ambas as Casas legislativas. O adiamento da análise do relatório da senadora Leila do Vôlei para a próxima semana demonstra a complexidade em se chegar a um consenso sobre o texto, cujos ajustes são cruciais para sua viabilidade e aceitação.
Este período pré-eleitoral, marcado pelo 'esforço concentrado', é tradicionalmente um momento de intenso debate e negociação no Congresso, onde diversas pautas consideradas prioritárias são colocadas em votação. A MP da 'taxa das blusinhas' se insere neste contexto de alta demanda legislativa, disputando espaço com outras proposições de relevância nacional.
A Estrutura Atual da Tributação de Compras Internacionais
Para compreender integralmente a MP, é essencial analisar o regime de tributação vigente. As regras atuais foram alteradas pelo Regime de Tributação Simplificada, concedendo ao ministro da Fazenda a prerrogativa de modificar as alíquotas do Imposto de Importação. Essa autorização permite, por exemplo, a redução a zero na faixa de até US$ 50 e a aplicação de 30% para importações que variam entre US$ 50 e US$ 3 mil.
É fundamental destacar que essas condições são aplicáveis a compras efetuadas em plataformas que integram o programa Remessa Conforme da Receita Federal. Nesse sistema, os tributos são recolhidos no momento da compra, agilizando o processo aduaneiro. Além do imposto federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, permanece em vigor. Para compras de até US$ 50 em plataformas certificadas, o ICMS pode variar atualmente entre 17% e 20%, dependendo da unidade federativa, independentemente da alíquota zero do Imposto de Importação.
O desfecho da votação na comissão mista será um indicativo importante do caminho que a Medida Provisória seguirá. A capacidade de articular um acordo sobre o texto final será determinante para garantir que a MP consiga cumprir sua tramitação completa antes do prazo de validade, impactando diretamente milhões de consumidores e a dinâmica do comércio eletrônico internacional no Brasil.
