O Senado Federal chancelou, no final da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo, rejeitando integralmente as tentativas da oposição de modificar seu conteúdo. A aprovação veio após um período de intensa negociação, que inclusive resultou no adiamento da votação por 24 horas, devido à ausência de consenso e ao risco iminente de uma derrota para o Executivo. Ao todo, três destaques apresentados pela oposição, que buscavam alterar substancialmente a proposta, foram derrubados um a um em votação plenária, selando o texto governamental.
O Escopo e a Projeção do Projeto de Lei Complementar
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) representa um pilar fundamental na estratégia do governo para reequilibrar as contas públicas. Sua concepção visa um duplo objetivo: por um lado, implementar medidas rigorosas para a redução de despesas e, por outro, promover a ampliação da arrecadação federal. As estimativas mais recentes apontam para uma economia substancial, projetada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Este montante refere-se ao resultado primário, que é a diferença entre tudo o que o governo arrecada e o que gasta, antes de computar os pagamentos de juros da dívida pública, refletindo diretamente a saúde fiscal do país.
Entre as ações previstas no projeto, destaca-se uma reconfiguração do arcabouço fiscal vigente, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para assegurar o cumprimento da meta fiscal. Adicionalmente, a partir do próximo ano, o texto estabelece uma redução no limite de crescimento dos gastos públicos. O teto, que atualmente permite uma expansão de até 2,5% acima da inflação, será ajustado para 2% nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal. O pacote também inclui a redução de diversos benefícios tributários, a possibilidade de postergar parte dos repasses aos estados e municípios previstos pela Lei Kandir e a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.
Debate e a Visão do Relator sobre a Equidade Fiscal
Os destaques apresentados pela bancada de oposição tinham como foco principal impedir o adiamento dos repasses previstos pela Lei Kandir, eliminar o limite para a compensação de créditos tributários por empresas e expandir o limite de crescimento das despesas federais. Essas propostas refletiam a preocupação com o impacto das medidas fiscais sobre diferentes setores e entes federativos.
Contrário às alterações, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a integridade do texto original. Ele argumentou que a proposta alcança um equilíbrio necessário entre o corte de despesas e o aumento de receitas, um balanceamento essencial para não comprometer a execução de programas sociais vitais. Em sua argumentação, o parlamentar destacou a importância de uma distribuição equitativa do ônus do ajuste fiscal: “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o senador, ressaltando a busca por uma reforma que contemple todas as esferas sociais.
O Acordo Modulador sobre a Lei Kandir
Um ponto de inflexão durante a votação foi o acordo estabelecido para a Lei Kandir, proposto pelo próprio relator e aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Este pacto modulou o repasse anual do governo federal aos estados, elevando o valor de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais no período entre 2028 e 2030. A proposta original do ajuste fiscal previa uma redução drástica do repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o restante do pagamento parcelado entre 2031 e 2037. A oposição inicialmente buscava derrubar completamente esse parcelamento, mantendo o pagamento anual integral de R$ 4 bilhões, mas a emenda foi retirada em virtude do acordo.
Este consenso foi fundamental para atender a uma preocupação premente dos governadores, que veriam seus orçamentos impactados pela redução dos recursos de compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um imposto de competência estadual, com o intuito de impulsionar as exportações e a competitividade brasileira. Como essa isenção penalizou a arrecadação dos estados, a União comprometeu-se a garantir as compensações, historicamente irregulares. No entanto, desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária, promulgada em 2023, moderniza o sistema, eliminando o ICMS e mantendo a isenção para produtos destinados à exportação, conferindo ainda mais relevância à transição proposta no ajuste fiscal.
Próximos Passos Rumo à Câmara dos Deputados
Com a votação concluída no Senado Federal, o projeto de ajuste fiscal avança agora para a análise da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o trâmite na Câmara ocorra apenas na próxima semana, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), encontra-se em viagem oficial à Argentina. Contudo, antes de sua partida, Motta já havia assumido o compromisso de pautar o projeto de forma prioritária e imediata assim que ele chegasse ao plenário da Câmara, sinalizando a urgência e a relevância que o governo atribui à aprovação final da medida.
A aprovação do ajuste fiscal no Senado, sem as alterações propostas pela oposição, representa um marco significativo para a política econômica do governo, solidificando as bases para um plano de recuperação e estabilidade fiscal. A expectativa agora se volta para a Câmara dos Deputados, onde o projeto enfrentará um novo ciclo de debates e votação, crucial para sua sanção definitiva e implementação das medidas que prometem reestruturar as finanças públicas do país.