O governo federal está articulando um robusto pacote de medidas de ajuste fiscal, com a expectativa de gerar uma economia significativa, estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até 2027. A iniciativa, que visa fortalecer o controle das despesas e impulsionar a arrecadação, foi detalhada nesta quarta-feira pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional. A proposta é uma peça central na estratégia para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
Estratégia Abrangente para o Equilíbrio Fiscal
As ações planejadas serão consolidadas em um Projeto de Lei Complementar (PLP), atualmente em fase de negociação com as lideranças do Senado. Este arcabouço legal foi concebido para combinar um incremento nas receitas com uma racionalização inteligente dos gastos públicos. Moretti sublinhou o compromisso em proteger as despesas consideradas essenciais para a garantia de direitos sociais, ao mesmo tempo em que se propõe a revisão de gastos tributários que não entregam os resultados esperados e o combate a privilégios, como os notórios supersalários.
Novos Mecanismos de Contenção de Despesas
Uma das frentes mais importantes do pacote é a introdução de um mecanismo adicional para conter o crescimento dos gastos federais. A medida sugere limitar o aumento real das despesas a 2% em 2027, caso as projeções indiquem um risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal. Atualmente, o arcabouço fiscal vigente permite um crescimento real de até 2,5%. Esta redução percentual poderá resultar em uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento. Um aspecto crucial dessa trava é que o bloqueio de recursos não poderá ser revertido ao longo do exercício financeiro, mesmo que haja melhora na arrecadação, garantindo assim a rigidez necessária para o atingimento da meta.
Revisão de Incentivos e Compensações Tributárias
O projeto também prevê alterações significativas na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados por empresas. As discussões incluem uma redução linear adicional de 10% nos benefícios e isenções tributárias concedidas a diversos setores da economia. Além disso, busca-se limitar o uso de créditos que as empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos. Outro ponto relevante é a revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas, como os já mencionados supersalários. A equipe econômica espera que essa revisão aprimore a arrecadação e corrija distorções na concessão de benefícios tributários, ao mesmo tempo em que se propõe a ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária para maior controle.
Ajustes no Financiamento da Saúde Pública
Outra medida crucial envolve a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde. O governo planeja excluir receitas extraordinárias, oriundas da exploração de petróleo e gás, da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que é utilizada para definir o valor mínimo de aplicação no setor. Embora essa mudança já tenha sido adotada temporariamente em 2026, a intenção é estender a regra até 2030 por meio do projeto. Moretti justificou a iniciativa como uma forma de racionalizar as despesas vinculadas a receitas de caráter não recorrente. Adicionalmente, o ministro estimou que a manutenção de dois mecanismos fiscais já aprovados pelo Congresso poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 9 bilhões em 2027, contribuindo para a acomodação das despesas.
Compromisso Social e Metas Fiscais Ambitiosas
Durante a apresentação, Moretti reconheceu o elevado grau de vinculação das despesas no Orçamento brasileiro, o que limita a margem de decisão governamental. No entanto, ele enfatizou que grande parte dos gastos obrigatórios está ligada à garantia de direitos fundamentais, como a política de valorização do salário mínimo e os investimentos constitucionais mínimos em saúde e educação. A estratégia do governo é clara: alcançar o equilíbrio das contas públicas sem comprometer as políticas sociais essenciais. O pacote visa um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, e projeta uma trajetória de ajuste contínuo para atingir um superávit de 1,5% do PIB em 2030, exigindo um aprimoramento constante do resultado primário e a ampliação dos controles de gastos.
Em suma, o pacote de ajuste fiscal apresentado representa um esforço multifacetado do governo para estabilizar as finanças públicas. Ao combinar medidas de racionalização de despesas e aumento de receitas, o objetivo é garantir a sustentabilidade fiscal do país a médio e longo prazo, sem, contudo, negligenciar a proteção dos direitos e serviços sociais mais básicos. A tramitação do Projeto de Lei Complementar no Senado será crucial para a efetivação dessas ambiciosas metas e para a consolidação de um novo arcabouço de responsabilidade fiscal.
