Em um movimento significativo para a defesa das prerrogativas institucionais, o vereador Ilde Taques (Podemos) conduziu, durante a sessão plenária da última quinta-feira (9), a leitura e apresentação do Manifesto Institucional dos vereadores de Cuiabá. O documento, endossado por diversos parlamentares, reitera de forma veemente o compromisso do Poder Legislativo municipal com a independência entre os Poderes. A iniciativa surge em resposta direta ao ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo prefeito Abílio Brunini, que questiona dispositivos do Regimento Interno da Casa.
Ao apresentar o manifesto, o vereador Ilde Taques sublinhou que a intenção principal não é confrontar o Poder Judiciário nem adentrar no mérito da ação judicial em curso. O objetivo central é reafirmar a prerrogativa inalienável do Legislativo de deliberar sobre suas próprias normas internas, um pilar fundamental para a preservação de sua independência institucional e para o pleno funcionamento democrático.
A Defesa da Soberania Interna e o Papel Democrático
O manifesto enfatiza que o Poder Legislativo municipal é uma das colunas mestras do Estado Democrático de Direito, incumbido da vital função de representar a população, legislar e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Essa responsabilidade, crucial para o equilíbrio republicano, deve ser exercida com autonomia e independência plenas. Embora o documento reconheça o direito constitucional de acesso ao Judiciário, expressa preocupação com o contexto em que a referida ADI foi proposta e com a potencial interferência em matérias que são de competência estritamente interna da Câmara.
A ação, que desafia aspectos do Regimento Interno – a principal norma de organização da Casa –, levanta questionamentos sobre a esfera de atuação de cada Poder. Para os signatários, qualquer alteração nesse instrumento fundamental deve ser debatida e decidida prioritariamente pelos próprios parlamentares, em respeito à autonomia legislativa e ao processo democrático interno que rege as deliberações da Câmara.
Transparência e Estratégia Jurídica Institucional
Um ponto crucial do manifesto é o pedido formal à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal para que apresente uma manifestação jurídica institucional. Essa solicitação visa detalhar a estratégia de defesa da Casa em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, garantindo total transparência a todos os vereadores. Além disso, o documento requer a adoção de todas as medidas cabíveis para salvaguardar as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo diante da ação judicial.
Ainda no tocante à condução do processo, o manifesto solicita que todas as manifestações processuais sejam compartilhadas com os parlamentares. Essa medida visa assegurar que a atuação institucional seja pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, reforçando a defesa intransigente da autonomia da Câmara em todas as fases da disputa legal. A transparência no manejo da defesa jurídica é vista como essencial para a legitimidade e coesão da Casa.
Autonomia Legislativa: Garantia da Democracia
O manifesto esclarece que sua finalidade não é antecipar qualquer decisão do Poder Judiciário. Pelo contrário, seu propósito é reforçar a premissa de que nenhuma alteração na dinâmica institucional do Poder Legislativo deve ser percebida pela sociedade como resultado de influências políticas externas. A autonomia do Legislativo é apresentada como uma garantia essencial para o funcionamento pleno e saudável do Estado Democrático de Direito.
Ao reafirmar o respeito irrestrito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Poder Executivo e às demais instituições republicanas, o documento simultaneamente destaca a autonomia legislativa como um direito fundamental e irrenunciável. Como próximas etapas, o manifesto será formalmente encaminhado para registro oficial da Casa e à Procuradoria-Geral da Câmara para que as providências institucionais requeridas sejam devidamente tomadas, consolidando a postura de defesa da independência do Legislativo cuiabano.
