Em um passo significativo para a salvaguarda da atividade jornalística no país, o governo federal lançou, nesta terça-feira (7), Dia do Jornalista, o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. A iniciativa, gestada no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, estabelece um conjunto de diretrizes unificadas para a investigação de delitos cometidos em função do exercício profissional, integrando as ações do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A portaria foi chancelada por representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Cenário de Ameaças e a Gênese da Proteção
A criação deste protocolo reflete uma urgência diante de um cenário de crescentes ameaças à liberdade de imprensa no Brasil. Dados alarmantes da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) revelam que, somente em 2024, foram registradas 144 ocorrências de agressões, intimidações e censura contra profissionais da comunicação. Essa conjuntura demandou uma resposta estatal mais robusta, culminando na proposta de criação do Observatório, levada ao Ministro da Justiça em 2023 pela própria FENAJ, logo após os atos antidemocráticos de 8 de dezembro, que também resultaram em intimidações a jornalistas.
Diretrizes para uma Investigação Qualificada e Humanizada
O cerne do Protocolo Nacional reside no reconhecimento de que crimes contra jornalistas e comunicadores exigem uma análise que transcenda o fato isolado. As investigações deverão considerar o contexto em que a agressão ocorreu, a motivação por trás do ato e a intrínseca relação do delito com a atividade profissional da vítima. Para tanto, o documento estabelece quatro eixos prioritários para a atuação dos órgãos de segurança pública:
Eixos de Atuação
O primeiro eixo foca na proteção imediata do profissional agredido e de seus familiares, garantindo sua segurança. O segundo visa à qualificação da investigação, essencial para coibir a impunidade dos agressores. O terceiro pilar dedica-se à produção e preservação de provas, assegurando a robustez dos processos. Finalmente, o quarto eixo estabelece a escuta qualificada das vítimas, pautada em tratamento humanizado, prevenção à revitimização e irrestrito respeito ao sigilo da fonte jornalística.
Além dessas diretrizes gerais, a secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP) e representante do Observatório, Maria Rosa Guimarães Loula, enfatizou que o protocolo dedica atenção especial a situações de violência complexas, como desaparecimentos de profissionais de imprensa. Igualmente, o documento reconhece e busca mitigar contextos de vulnerabilidade agravada, como os relacionados a gênero contra mulheres, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica, assegurando uma abordagem inclusiva e sensível. Maria Rosa parafraseou Chico Buarque, poeticamente ressaltando que 'a dor da gente sai no jornal e nasce precisamente do jornal', vinda da coragem de buscar e divulgar a verdade.
Compromisso Estatal com a Democracia e os Direitos Humanos
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, as autoridades presentes reforçaram a importância da medida. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a portaria alinha o Brasil a padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa, visando aprimorar a resposta estatal. Ele salientou a necessidade de uma investigação não genérica, mas 'bastante qualificada', que compreenda o contexto jornalístico, preserve provas, ouça vítimas e testemunhas em ambiente seguro, evite a revitimização, proteja o sigilo da fonte e aja com celeridade, pilares essenciais para combater a impunidade e fortalecer o direito à informação.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, complementou que a proteção dos direitos humanos exige uma articulação institucional que abranja prevenção, investigação e responsabilização. Segundo a ministra, este pioneiro protocolo brasileiro representa um avanço significativo, qualificando a atuação dos órgãos de segurança pública, conferindo mais consistência às investigações e ampliando o alcance das ações estatais para proteger não apenas jornalistas, mas também comunicadores, defensoras e defensores de direitos humanos e ambientalistas. Mello ressaltou o papel crucial desses profissionais na visibilidade de violações e na construção de uma sociedade mais justa e democrática.
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais é, portanto, um marco na defesa da liberdade de imprensa e da própria democracia brasileira. Ao padronizar e qualificar a resposta do Estado diante de crimes contra a comunicação, o governo sinaliza um compromisso inabalável com a proteção dos profissionais que exercem um papel fundamental na informação da sociedade, garantindo que a busca pela verdade não seja silenciada pela violência e impunidade.
