O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Alexandre de Moraes, rejeitou nesta segunda-feira (4) um pedido de revisão da pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom. Condenada pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, sua defesa buscava a aplicação imediata do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, uma legislação recente que pode influenciar a redução de sentenças.
O PL da Dosimetria e a Impedimento Processual
A solicitação da defesa de Débora do Batom se baseava no PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que na semana passada teve seu veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional. Esse projeto de lei, aguardado por condenados pelos eventos de 8 de janeiro, visa a estabelecer novos parâmetros para a aplicação de penas.
No entanto, a decisão do ministro Alexandre de Moraes sublinhou um impedimento fundamental para a sua aplicação imediata: a ausência de promulgação oficial. Conforme a justificativa de Moraes, o projeto ainda não foi promulgado pela Presidência da República nem pelo Congresso, o que significa que ele não possui validade legal para produzir efeitos. O rito constitucional prevê que a promulgação deve ocorrer em até 48 horas após a derrubada do veto, inicialmente pelo presidente, ou, em sua omissão, pelo presidente do Senado.
O Caso de Débora do Batom: Condenação e Regime Atual
Débora Rodrigues dos Santos foi sentenciada a 14 anos de prisão por sua atuação durante os ataques golpistas de 8 de janeiro. Entre as acusações, destacam-se a participação nos atos e o ato de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do Supremo Tribunal Federal, utilizando um batom – daí seu apelido.
Desde março do ano passado, Débora cumpre sua pena em regime de prisão domiciliar na cidade de Paulínia, interior de São Paulo. Essa concessão foi motivada pela presença de filhos menores de idade. A liberdade restrita, contudo, vem acompanhada de severas condições: monitoramento eletrônico via tornozeleira, proibição do uso de redes sociais e veto a qualquer contato com outros investigados pelos atos antidemocráticos, com a ressalva de que qualquer descumprimento pode levá-la de volta ao cárcere.
Próximos Passos e Implicações Legais
A rejeição do pedido não encerra a possibilidade de Débora Rodrigues dos Santos ser futuramente beneficiada pelo PL da Dosimetria. Uma vez que a lei seja devidamente promulgada e publicada, sua defesa poderá reiterar o pleito de redução de pena. A expectativa da defesa é que o cumprimento de parte da sentença possa permitir a progressão para um regime mais brando, como o semiaberto. A situação de Débora é um reflexo das complexas implicações legais dos atos de 8 de janeiro e da dinâmica legislativa na aplicação das punições, que continua a se desenvolver no cenário jurídico brasileiro.
