A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) promoveu, ao longo desta segunda e terça-feira em Cuiabá, um seminário de formação essencial para técnicos e gestores municipais de Mato Grosso. O evento, sediado no auditório da instituição, teve como foco principal a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, abordando as profundas transformações exigidas pelas novas diretrizes orçamentárias. A capacitação se tornou crucial diante da iminente Reforma Tributária e das atualizações nas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), impactando diretamente o planejamento financeiro municipal.
Adaptações Orçamentárias Frente à Reforma Tributária e o Novo Fundeb
Durante o seminário, a assessora técnica, contábil e econômica da AMM, Waldna Fraga, detalhou as etapas mandatórias para a elaboração da LOA e a necessária adequação orçamentária à Reforma Tributária. Ela enfatizou que o orçamento de 2027 deve incorporar novas classificações e metodologias de registro de receitas e despesas. Entre as principais mudanças destacadas, está a inclusão de uma nova modalidade de ensino integral no Fundeb, que demandará a reserva de 4% do valor total do fundo, e a previsão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma nova fonte de receita decorrente da reforma. A urgência em compreender e implementar essas diretrizes foi um ponto central de sua apresentação, visando assegurar a conformidade municipal para os próximos anos.
A Importância da Assistência Social no Planejamento Orçamentário
A atenção à área da Assistência Social no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) também foi um tema de destaque, apresentado por Márcia Rotilli, assessora do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Mato Grosso (Coegemas). Ela compartilhou as recomendações para a utilização do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) padronizado, uma iniciativa do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) com orientação da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). O objetivo é garantir que os municípios estejam plenamente alinhados com as exigências de auditoria e evitem a indicação de dotações orçamentárias que sejam vedadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), fortalecendo a gestão e a transparência dos recursos destinados a essa área vital.
Programas Estaduais e o Fomento à Agricultura Familiar
O evento também foi uma plataforma para a apresentação de iniciativas do Governo do Estado que beneficiam diretamente os municípios. Débora Pinheiro, coordenadora de Estudos e Indicadores Socioeconômicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), destacou a disponibilidade de dados, informações e indicadores que o Estado oferece para auxiliar na construção de orçamentos baseados em evidências. Complementando este panorama, Nathacha Carvalho, gestora de Apoio à Agricultura Familiar da AMM, detalhou os programas de apoio à agricultura familiar previstos para 2027, ressaltando o compromisso com o desenvolvimento rural e a economia local.
Guia Prático para a Elaboração e Entrega da LOA Municipal
No segundo dia do seminário, Emanoeli Colvero, servidora da Secretaria Municipal de Fazenda de Tangará da Serra, ofereceu um guia abrangente sobre a elaboração do Projeto de Lei para o Orçamento Anual dos Municípios. Sua exposição detalhou os anexos e demais documentos necessários, desde a fase de criação até a entrega final ao Tribunal de Contas. Colvero reiterou a importância das alterações promovidas pela Reforma Tributária e elogiou a AMM por seu papel proativo em manter os municípios atualizados sobre as constantes mudanças legislativas e as melhores práticas orçamentárias.
A Lei Orçamentária Anual, fundamental para a gestão pública, não apenas define as prioridades de investimentos e ações governamentais para o ano subsequente, mas também assegura a previsão dos recursos indispensáveis para a execução das políticas públicas. Embora o prazo para o envio do projeto à Câmara Municipal varie conforme a Lei Orgânica de cada município, com muitos adotando 30 de setembro como data de referência, o seminário da AMM se mostrou um instrumento vital para preparar os gestores de Mato Grosso para um planejamento orçamentário eficaz e em conformidade com as novas exigências, garantindo a sustentabilidade fiscal e a efetividade dos serviços prestados à população.
