A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), obteve uma significativa vitória na Justiça Federal, consolidando sua posição contra a oferta de serviços jurídicos desprovidos de acompanhamento profissional. A decisão proíbe a plataforma Resolve Juizado de comercializar petições elaboradas automaticamente por inteligência artificial (IA) mediante pagamento, sem a indispensável participação de um advogado. Esta resolução reverteu uma decisão anterior no processo, reafirmando a importância da atuação profissional na garantia dos direitos do cidadão e na integridade do exercício da advocacia.
A Essência da Controvérsia: IA e o Exercício da Advocacia
O cerne da disputa judicial girou em torno do modelo de negócio da Resolve Juizado, que disponibilizava aos usuários, mediante uma taxa de R$ 20, petições iniciais produzidas de forma automatizada a partir de informações inseridas na plataforma. A OABRJ questionou veementemente a comercialização desses documentos jurídicos sem a intervenção de um profissional habilitado. A entidade argumentou que tal prática não apenas banaliza a atividade jurídica, descaracterizando sua complexidade e responsabilidade, mas também pode induzir o cidadão a uma falsa sensação de segurança e orientação adequada para buscar seus direitos, com potenciais riscos de prejuízos.
Cronologia de Uma Batalha Jurídica Contra a Automatização Ilegal
A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da seccional publicou uma nota de repúdio formalizando a oposição à comercialização das petições automatizadas. Em 30 de abril do mesmo ano, a OABRJ conquistou uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinava a imediata suspensão das atividades da plataforma e a remoção de todo o conteúdo publicitário relacionado aos serviços questionados. Subsequentemente, em maio, a Justiça reforçou a medida, fixando uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e ordenando a retirada de publicações de divulgação da plataforma em redes sociais e no WhatsApp.
Ainda assim, diante de uma decisão judicial posterior que permitiu a continuidade das operações da plataforma, a OABRJ não recuou. A entidade recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando a suspensão dos efeitos dessa decisão. O argumento central da OABRJ perante o STJ era claro: o funcionamento do serviço da Resolve Juizado configurava exercício ilegal da advocacia, representando uma séria ameaça tanto à ordem pública quanto à cidadania, dada a ausência de supervisão profissional em atos jurídicos tão cruciais.
A Visão da OABRJ: Diferenciando Tecnologia de Serviço Jurídico Profissional
A postura da OABRJ, conforme articulado pelo procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, não se opõe ao avanço tecnológico ou à incorporação de ferramentas de inteligência artificial na rotina jurídica. Pelo contrário, a Ordem reconhece o potencial da tecnologia como um recurso valioso para otimizar o trabalho dos advogados. A questão central, no entanto, reside na transformação de um serviço jurídico – que por sua natureza exige análise crítica, ética, responsabilidade e conhecimento técnico aprofundado – em um mero 'produto comercial' oferecido diretamente ao cidadão, sem a devida consultoria e representação legal.
Para a OABRJ, a distinção é fundamental: ferramentas de IA podem auxiliar advogados, mas não podem substituir a capacidade interpretativa, a sensibilidade humana e a responsabilidade legal que apenas um profissional habilitado e inscrito na Ordem pode oferecer. A decisão judicial, portanto, não é um freio à inovação, mas um baluarte na proteção da sociedade contra a precarização dos serviços jurídicos e a salvaguarda da indispensável figura do advogado.
A vitória da OABRJ neste caso estabelece um importante precedente, reforçando a linha divisória entre a aplicação de tecnologia de ponta no setor jurídico e o exercício profissional da advocacia. A decisão sublinha que, embora a inteligência artificial possa ser uma aliada poderosa na eficiência do trabalho legal, a complexidade inerente ao direito e a necessidade de proteger o cidadão de orientações equivocadas exigem a presença e a responsabilidade de um advogado. Este julgamento é um marco na defesa da qualidade dos serviços jurídicos e na garantia de que o acesso à justiça seja feito de forma segura e profissional.
