Uma nova regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) brasileiro, que visa impedir que os algoritmos de plataformas digitais privilegiem determinados candidatos em períodos eleitorais, tornou-se o centro de um debate internacional. A medida, em vigor desde 16 de junho de 2024, foi prontamente classificada como 'censura' pelos Estados Unidos, reacendendo discussões sobre a soberania digital e a influência das bigtechs em processos democráticos.
A Regra do TSE e a Reação das Plataformas
A resolução Nº 23.732, aprovada em fevereiro de 2024, estabelece que os algoritmos de redes sociais não podem recomendar perfis de candidatos durante a campanha eleitoral. O objetivo primordial do TSE é evitar que grandes empresas de tecnologia desequilibrem a disputa, oferecendo exposição algorítmica desigual que possa beneficiar ou prejudicar candidaturas. A única exceção prevista pela norma é o impulsionamento de conteúdo e perfis mediante pagamento, seguindo as diretrizes e limites da legislação eleitoral brasileira.
Em resposta à mudança, a plataforma X, de propriedade de Elon Musk, comunicou a seus usuários que a recomendação de contas de candidatos só ocorreria se o internauta já seguisse o perfil. Esta ação da X foi acompanhada de uma crítica direta por parte do Departamento de Estado dos EUA, com a subsecretária de diplomacia pública, Sarah B. Rogers, repercutindo a postagem e taxando a regra brasileira de 'censura'.
Especialistas Refutam Acusação de 'Censura' e Destacam Base Constitucional
Analistas e juristas brasileiros reagiram à crítica norte-americana, classificando-a como 'infundada'. Eles argumentam que a regra do TSE não proíbe a publicação de conteúdo por candidatos, mas sim a recomendação algorítmica automática e não-paga, que opera com base nos próprios critérios das plataformas. Alexandre Arns Gonzales, doutor em ciência política pela UnB e membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), esclarece que a intenção é garantir maior igualdade e um tratamento isonômico entre as candidaturas.
O advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, reforça que a decisão do TSE está plenamente amparada pela Constituição Federal. Segundo Rollo, a medida busca assegurar a lisura e a igualdade de condições na disputa eleitoral, coibindo qualquer percepção de preferência ou manipulação algorítmica. Para os especialistas, a regra intervém na potencial assimetria que o sistema de recomendação poderia produzir, sem cercear a liberdade de expressão ou a propaganda eleitoral devidamente regulamentada.
Algoritmos, Desinformação e a Integridade Democrática
A iniciativa do TSE insere-se em um contexto mais amplo de preocupação global com o impacto da desinformação e dos vieses algorítmicos em processos eleitorais. Gonzales destaca que o debate sobre a neutralidade dos algoritmos se intensificou após eventos como o Brexit e o plebiscito do Acordo de Paz na Colômbia, ambos em 2016, onde a disseminação de conteúdo nas redes sociais levantou sérias questões sobre a integridade do processo democrático.
O cerne da discussão, conforme observado por Gonzales, reside em saber se os 'vieses' dos algoritmos – que priorizam certos conteúdos em detrimento de outros – são meramente um problema técnico ou se decorrem de orientações comerciais das bigtechs. A regra do TSE, nesse sentido, representa um meio-termo, buscando equilibrar a legalidade da propaganda nesses ambientes com a necessidade de mitigar as assimetrias geradas pelos sistemas de recomendação, que poderiam favorecer indevidamente o alcance de determinados candidatos.
O Papel do Impulsionamento Pago e Seus Desafios
Ainda que restrinja a recomendação orgânica, a legislação eleitoral brasileira mantém a permissão para o impulsionamento pago de conteúdo por parte dos candidatos, com regras e limites de valores para as campanhas. Alexandre Arns Gonzales pondera que, dado que a propaganda eleitoral já possui uma estrutura legalizada no Brasil, o impulsionamento pago de conteúdo nas plataformas acaba sendo uma prática aceita.
Contudo, o especialista alerta para uma potencial nova fonte de desigualdade: a falta de garantias de que as plataformas cobrem o mesmo valor de todos os candidatos para impulsionar um conteúdo com o mesmo alcance. Essa questão levanta preocupações sobre a transparência e a equidade do sistema, mesmo dentro do impulsionamento pago, e representa um desafio contínuo para a fiscalização eleitoral.
A crítica do governo norte-americano, no entender de Arns Gonzales, pode estar alinhada a uma articulação entre a plataforma X e o cenário político ligado a Donald Trump, em uma tentativa mais ampla de interferir nas eleições brasileiras, similar a confrontos anteriores da rede social com o Judiciário brasileiro.
Conclusão: Um Passo Essencial para a Integridade Eleitoral Digital
A nova regra do TSE representa um movimento proativo e essencial para proteger a integridade do processo eleitoral brasileiro na era digital. Ao focar na mitigação de vieses algorítmicos e na garantia de um campo de disputa mais equitativo, o Tribunal busca preservar a lisura das eleições frente à crescente influência das plataformas de tecnologia. Enquanto a 'censura' alegada pelos EUA gera repercussão internacional, a fundamentação jurídica e o apoio de especialistas no Brasil reforçam a importância de regulamentações que assegurem a igualdade de oportunidades e a saúde democrática em ambientes digitais, um desafio enfrentado por democracias em todo o mundo.
