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Voto Distrital Misto: Relator Apresenta Diretrizes para Reforma Eleitoral no Brasil

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo

O sistema eleitoral brasileiro está na mira de uma profunda reformulação. Nesta segunda-feira (9), o deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da proposta de alteração do modelo de votação no país, apresentou as diretrizes de seu relatório. O objetivo central é substituir o atual sistema proporcional por um modelo de voto distrital misto, uma mudança que, se aprovada, promete redefinir a representação política nas esferas legislativas municipais, estaduais e federal.

As diretrizes foram divulgadas em um evento na Associação Comercial de São Paulo, marcando um passo significativo na discussão sobre a reforma. A intenção é que a matéria seja votada ainda neste ano, com um horizonte de implementação escalonada a partir de 2032 para as eleições municipais e 2034 para as eleições gerais, enquanto uma regra de transição para o pleito de 2030 ainda é objeto de debate.

A Nova Proposta: Voto Único Distrital Misto

A essência da proposta de Domingos Neto reside na introdução de um voto único por eleitor. Diferentemente de modelos anteriores que previam votos separados para o candidato distrital e para a lista partidária, este novo formato simplifica a escolha do cidadão. O voto expresso pelo eleitor será o balizador tanto para a eleição direta de candidatos em seus distritos geográficos quanto para a composição das vagas preenchidas por meio de listas partidárias fechadas.

A mudança viria por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que, além de instituir o novo sistema de votação, incluiria regras para o desenho dos distritos eleitorais. Um ponto crucial dessas normas é o combate à manipulação dos limites distritais, buscando evitar que o partido no poder possa alterar as fronteiras geográficas para obter vantagens políticas. Adicionalmente, a PEC visa incentivar a eleição de mulheres para os parlamentos, promovendo maior equidade de gênero na representação.

O impacto dessa reforma abrangeria a Câmara Federal, as assembleias estaduais e distrital, bem como as câmaras de vereadores. É importante notar que o Senado Federal manteria seu sistema majoritário de votação inalterado, preservando sua dinâmica atual de eleição.

Mecanismo de Votação e Alocação de Vagas

No modelo proposto pelo relator, o eleitor vota apenas uma vez no candidato de seu distrito. As vagas remanescentes, que não são preenchidas pela eleição direta nos distritos, seriam distribuídas com base na votação total de cada partido em todos os distritos daquele estado. Ou seja, a quantidade de votos que um partido angaria em todo o território estadual definirá sua porcentagem de vagas a serem preenchidas por meio de uma lista partidária predefinida.

Para ilustrar, Domingos Neto exemplificou com o estado de São Paulo, que teria 35 distritos. Se um partido obtiver 10% do total de votos somados nos 35 distritos, ele terá direito a 10% das vagas de deputados federais destinadas ao estado. Caso esse partido consiga eleger parlamentares em três dos distritos, as vagas restantes para completar sua cota (nesse exemplo, quatro) seriam preenchidas pelos primeiros nomes da sua lista partidária. Se o partido vencesse em todos os distritos aos quais tem direito pela proporção de votos (sete, no exemplo), nenhum candidato de lista seria convocado.

Comparativo: Voto Único versus Voto Duplo

A proposta atual de Domingos Neto se diferencia significativamente de um texto de referência anterior, o Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, do então senador José Serra (PSDB-SP). Enquanto o projeto de Serra previa um sistema de voto duplo – um voto para o candidato do distrito e outro para uma lista partidária fechada – a versão do deputado Domingos Neto unifica esse processo.

No modelo de 2017, o eleitor escolhia um candidato local para seu distrito e, separadamente, selecionava um partido ou federação, cuja legenda apresentava uma lista fechada de candidatos em ordem pré-definida. As vagas eram preenchidas sequencialmente pelos nomes da lista, conforme a votação do partido. A simplificação para o voto único, conforme proposto agora, busca maior clareza para o eleitor e uma conexão mais direta entre o voto distrital e a representação partidária geral.

Abrangência e Detalhes da Implementação

O sistema distrital misto proposto seria restrito a municípios com mais de 200 mil eleitores, ou seja, aqueles onde há possibilidade de segundo turno. Atualmente, 103 cidades se enquadram nessa característica. Nos demais municípios, com menor população eleitoral, o sistema de votação proporcional vigente seria mantido. Essa segmentação visa adaptar a reforma à realidade demográfica e eleitoral de diferentes localidades.

As regras de alocação de vagas também foram detalhadas para diferentes níveis legislativos. Nos estados que possuem um número ímpar de deputados federais (como 51 vagas), a divisão seria de 26 cadeiras pelo sistema distrital e 25 pela lista fechada. Para as assembleias estaduais, a proposta prevê dois deputados estaduais por distrito em estados com mais de 12 deputados federais, enquanto em estados com menos de 12 federais, seriam três estaduais por distrito.

O Desenho dos Distritos e a Transparência

Para garantir a integridade do processo eleitoral e evitar a manipulação política, a proposta de Domingos Neto estabelece diretrizes rigorosas para o desenho dos distritos eleitorais. A obrigatoriedade é que a definição dos distritos seja baseada em dados atualizados do Censo do IBGE, com uma variação permitida de 5% a 10% no total de eleitores entre os diferentes territórios.

Essa medida visa assegurar que os distritos tenham uma densidade eleitoral semelhante, dificultando manobras que historicamente visam concentrar votos em áreas específicas para favorecer determinados partidos, um fenômeno conhecido como 'gerrymandering'. A clareza e a objetividade na criação dos distritos são pilares para a credibilidade do novo sistema.

A Urgência da Reforma

A justificativa para a pressa na aprovação da reforma é clara para o relator. Segundo Domingos Neto, o modelo atual de votação 'ruiu' e a mudança é 'muito necessária'. A discussão sobre a alteração do sistema político-eleitoral não é recente, estando no Congresso Nacional há pelo menos 20 anos, com projetos que remontam a 1994. A proposta de distrital misto, inclusive, foi apresentada pelo chamado Centrão da Câmara logo após o segundo turno das últimas eleições, evidenciando a busca por uma nova arquitetura eleitoral para o país.

A apresentação destas diretrizes acende o debate sobre o futuro da representação no Brasil. Com um cronograma ambicioso e detalhes que buscam modernizar e tornar mais equitativo o processo eleitoral, a proposta do voto distrital misto agora avança para as próximas etapas de discussão e, possivelmente, votação no Congresso.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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