O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), deu um passo significativo na articulação por melhores condições de trabalho e direitos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Em uma reunião estratégica, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da COPSPAS, encontrou-se com o senador Carlos Fávaro para endereçar pautas cruciais, reafirmando o compromisso da corte de contas com esses profissionais essenciais para a atenção básica.
Articulação Legislativa para Direitos Previdenciários e Incentivos
O cerne do diálogo com o senador Carlos Fávaro girou em torno de duas frentes legislativas fundamentais: a regulamentação da aposentadoria específica para a categoria e a introdução de incentivos financeiros atrelados ao desempenho. O objetivo é criar um arcabouço legal que não apenas assegure um direito constitucional de forma mais sustentável, mas também estimule a eficiência nas políticas públicas de saúde.
O conselheiro Guilherme Maluf destacou a urgência da regulamentação previdenciária, ressaltando que muitos agentes já cumprem o tempo de serviço e necessitam de uma base legal sólida. Por sua vez, o senador Fávaro comprometeu-se a levar ao Senado propostas que visem a um plano de aposentadoria condizente com as recomendações do TCE-MT, além de estudar uma lei para incentivos financeiros. Estes incentivos teriam como foco a otimização da gestão e a redução de custos em serviços de média e alta complexidade na saúde, beneficiando diretamente a população mato-grossense.
Desafios Locais e a Intervenção do Controle Externo
Além da esfera legislativa federal, a reunião também abordou preocupações regionais, com a presença de representantes dos ACS e ACE de Rondonópolis. Foram apresentadas questões prementes, como o descumprimento do Marco Regulatório do TCE-MT, atrasos no pagamento de incentivos, a expansão indevida de áreas de atuação devido à falta de concursos públicos e condições de trabalho precárias.
Para lidar com esses problemas específicos, o conselheiro Maluf sugeriu a proposição de uma representação formal ao TCE-MT. Esta representação será analisada pelo conselheiro José Carlos Novelli, relator das contas de Rondonópolis, com o apoio da Comissão de Saúde. A intenção é padronizar o tratamento e enquadrar a situação dos agentes do município, seguindo precedentes já estabelecidos, como o caso de Várzea Grande. A diretora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), Geane Lina Teles, expressou satisfação com os encaminhamentos, reiterando a importância da fiscalização do Tribunal para os mais de 480 agentes que atuam em condições desafiadoras na atenção básica.
Fortalecimento do Marco Legal e Expansão da Atenção Básica
A relevância do encontro foi amplificada pela presença de Valtenir Pereira, assessor especial da presidência da República e autor da Emenda Constitucional nº 120/2022, que já garantiu aos ACS e ACE direitos como piso salarial de dois salários-mínimos e adicional de insalubridade. Pereira enfatizou o papel vital do Tribunal de Contas na regularização do vínculo desses profissionais, destacando que o órgão já forneceu um sólido marco legal e diretrizes claras para os gestores municipais.
O debate também ressaltou a necessidade de novos concursos públicos para renovar e ampliar o quadro de servidores nas funções de agentes, além de reforçar o direito à aposentadoria especial, já assegurado por lei. A visão compartilhada é de que, com o apoio do TCE-MT e a colaboração do Senado, Mato Grosso pode avançar significativamente na qualidade e abrangência da atenção básica à saúde, garantindo a valorização desses profissionais e, consequentemente, um serviço de saúde mais eficiente para a população.
Compromisso com o Futuro da Saúde Pública
A reunião demonstra um alinhamento estratégico entre o controle externo e o poder legislativo federal para atender às demandas históricas dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. As discussões não apenas visam aprimorar as condições de trabalho e a segurança jurídica desses profissionais, mas também a fortalecer a estrutura da atenção primária em Mato Grosso. A colaboração contínua entre as esferas de governo e os órgãos de controle é essencial para transformar as propostas em ações concretas, assegurando um futuro mais justo e eficiente para a saúde pública no estado.
