O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão liminar nesta quinta-feira que estabelece diretrizes cruciais para a transição da nova jornada de trabalho 5×2. A medida visa equilibrar as exigências legais com as realidades operacionais das empresas, mantendo o prazo inicial para a implementação da escala, mas introduzindo importantes flexibilizações nas regras de transição. A decisão provisória responde a pleitos de confederações patronais, que manifestaram preocupações sobre a adequação dos prazos e a complexidade das negociações coletivas.
Regras para o Período Transitório da Jornada 5×2
A liminar concedida pelo ministro Dino ratifica a data de 16 de dezembro como o marco inicial para a vigência da escala 5×2, em conformidade com a Emenda Constitucional que revogou a antiga jornada 6×1. Contudo, para o período de transição de um ano – estendendo-se até 15 de dezembro de 2027 – os empregadores terão permissão para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias que podem atingir até 8 horas e 24 minutos. Essa modulação é significativa, pois os 24 minutos excedentes à jornada tradicional de 8 horas não serão computados como horas extras, sem a incidência de adicionais.
A medida busca harmonizar as recentes decisões do Congresso Nacional, evitando que a falta de tempo hábil para negociações coletivas force as empresas a adotar imediatamente a jornada de 40 horas semanais, que será aplicada em 16 de dezembro de 2026. A flexibilização da jornada diária durante este ano intermediário visa conceder um fôlego para que empregadores e trabalhadores possam se adaptar e formalizar os novos acordos, sem os ônus financeiros decorrentes das horas extraordinárias para a fração de tempo estipulada.
Manutenção do Prazo e os Apelos Patronais
Apesar das flexibilizações na jornada diária transitória, o ministro Flávio Dino negou o pedido de adiamento da entrada em vigor da escala 5×2. Confederações representativas de empregadores, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), haviam solicitado formalmente a postergação, argumentando que o prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda Constitucional seria insuficiente para a adequação das jornadas e a conclusão de acordos em diversas categorias complexas.
Setores industriais, por exemplo, expressaram a necessidade de tempo para treinar novos funcionários e ajustar as linhas de produção, a fim de evitar interrupções ou redução do tempo de funcionamento. Durante a audiência de conciliação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, manifestou a crença de que as negociações seriam “plenamente possíveis” dentro dos prazos estipulados, defendendo a desnecessidade de intervenção judicial na implementação das novas regras de jornada aprovadas pelo Legislativo.
Modulação da Regra Excepcional da Escala 6×1
Outro ponto crucial da liminar de Dino é a modulação do artigo da Emenda Constitucional que permite, em situações excepcionais, a manutenção da escala 6×1. Originalmente, a regra previa que a segunda folga semanal, caso suprimida, deveria ser compensada ainda no mesmo mês. No entanto, o ministro autorizou que, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, prazos mais longos para a compensação dessas folgas sejam estipulados, afastando os limites de compensação na mesma semana ou no mesmo mês-calendário.
Essa flexibilização é direcionada a setores econômicos com características sazonais ou operacionais específicas, onde as travas originais poderiam inviabilizar as operações. Exemplos citados incluem períodos de alta demanda no comércio e serviços, atividades agrícolas sujeitas a ciclos de plantio e colheita, o setor de turismo e hotelaria em suas altas temporadas, e operações em embarcações e plataformas marítimas, que dependem de condições específicas. A decisão, contudo, enfatiza que a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados deve ser preservada, apenas permitindo o diferimento de sua fruição.
Recomendação ao Congresso Nacional para Detalhes Obscuros
Reconhecendo que a nova Emenda Constitucional pode apresentar lacunas e impasses não diretamente endereçados pela liminar, o ministro Flávio Dino optou por um caminho de colaboração institucional. Em vez de impor novas regras judiciais para pontos obscuros, ele fez um apelo direto ao Congresso Nacional para que assuma a tarefa de regular e clarificar aspectos pendentes da emenda.
Um desses pontos a serem aprofundados pelo Legislativo diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, que são adotadas por diversas categorias profissionais por motivos específicos. Essa abordagem demonstra uma postura de respeito à competência legislativa do Congresso, incentivando a resolução política de questões que demandam maior detalhamento e consenso para a plena aplicação das novas regras trabalhistas no país.
A decisão de Dino, portanto, delineia um caminho para a transição da jornada 5×2 que busca acomodar as necessidades do mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que reitera a autoridade do STF em interpretar e modular as leis. Ela marca um passo importante na adaptação do arcabouço trabalhista brasileiro, mas também sinaliza a contínua necessidade de diálogo e atuação conjunta entre os poderes para consolidar as novas diretrizes.
