Em um movimento significativo para a economia nacional, o Senado Federal aprovou na noite da última quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, com um placar expressivo de 61 votos a 2. A matéria, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados no mesmo dia, segue agora para a sanção presidencial, consolidando um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional.
O projeto representa uma resposta multifacetada a desafios econômicos, visando inicialmente a mitigação dos impactos do aumento dos preços dos combustíveis no cenário internacional. No entanto, durante sua tramitação, o escopo da proposta foi ampliado para conceder benefícios fiscais a diversos outros setores estratégicos, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de compensação para a União e travas para o crescimento de despesas públicas.
Mitigação dos Preços dos Combustíveis e Compensação Fiscal
A origem do PLP 114/2026 reside na necessidade de atenuar os efeitos da volatilidade dos preços dos combustíveis, impulsionada por conflitos geopolíticos no Oriente Médio que impactaram as rotas de exportação de petróleo e causaram fortes oscilações no valor do barril. A medida central do projeto é a redução de tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, visando aliviar o custo para consumidores e o setor produtivo.
Apesar da renúncia de receita decorrente dessa desoneração, o texto prevê que a perda será integralmente compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União. Este acréscimo provém justamente da valorização do petróleo no mercado internacional, que tem gerado um volume significativamente maior de royalties e outras participações governamentais. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025, demonstrando a robustez da fonte de compensação.
Pacote de Incentivos para Setores Estratégicos
A abrangência do projeto vai além do alívio direto sobre os combustíveis fósseis, contemplando um leque de incentivos fiscais e subvenções para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento de outras áreas essenciais da economia.
Estímulo à Produção de Etanol e Biocombustíveis
Atendendo a um pleito do setor, o projeto busca salvaguardar a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis diante dos subsídios à gasolina e ao diesel. A norma estabelece que a diferença de tributação entre o etanol e a gasolina deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos. Em situações onde a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicadas ao etanol serão zeradas. Adicionalmente, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar a diferenciação de preços.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também serão beneficiados com a possibilidade de compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Essa compensação será realizada por meio de saldos credores das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, calculada proporcionalmente ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 pelos contribuintes habilitados.
Apoio ao Agronegócio e Indústria de Fertilizantes
Para o setor rural, o texto reduz o limite da receita com exportação de 50% para 30%, permitindo que mais empresas se enquadrem na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. A indústria de fertilizantes e matérias-primas também receberá um significativo incentivo: a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 1 bilhão por ano. Esses créditos corresponderão a até 20% dos gastos com a produção nacional de fertilizantes e matérias-primas.
Complementarmente, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões anuais.
Outras Desonerações e Despesas Específicas
O projeto ainda prevê benefícios fiscais para a pesquisa de minerais críticos e terras raras. Também inclui a desoneração de impostos para a FIFA, em virtude da organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027. No âmbito orçamentário, há autorização para ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, a serem descontados de orçamentos futuros. Além disso, permite a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam programadas apenas para 2027.
Mecanismos de Trava para o Arcabouço Fiscal
Um ponto crucial do texto negociado com o governo são os dispositivos que atrelam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Esta medida será acionada caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete um déficit fiscal. Em tal cenário, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão sua correção, no exercício seguinte, limitada à variação da inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
Esse mesmo gatilho poderá conter o crescimento dos pisos constitucionais da saúde e da educação, que atualmente são definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O projeto esclarece que não altera a fórmula de cálculo da RCL ou suas vinculações de despesas, mas impede que receitas extraordinárias, particularmente as provenientes do petróleo, sejam automaticamente utilizadas para expandir despesas cuja evolução está vinculada à RCL, reforçando a disciplina fiscal em momentos de desequilíbrio.
Conclusão e Próximos Passos
A aprovação do PLP 114/2026 marca um esforço conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo para responder a desafios econômicos complexos. Ao equilibrar o alívio imediato no custo dos combustíveis com o estímulo a setores estratégicos e a implementação de mecanismos de controle fiscal, o projeto visa fortalecer a economia brasileira de forma abrangente.
Com a remessa para a sanção presidencial, espera-se que as medidas entrem em vigor em breve, impactando diretamente o dia a dia dos cidadãos e a dinâmica de diversos segmentos produtivos. A legislação reflete a busca por soluções que conciliem o suporte à população e às indústrias com a sustentabilidade das contas públicas, fundamental para a estabilidade econômica do país.
