Mato Grosso viu seus cofres públicos reforçados com a reintegração de R$ 18,5 milhões, valor recuperado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT). O montante representa contrapartidas obrigatórias que deixaram de ser recolhidas corretamente ao Fundo de Gestão Fazendária (Fungefaz) por empresas que usufruíam de benefícios fiscais. Esta ação sublinha o compromisso da Sefaz-MT com a conformidade tributária e a correta aplicação da legislação, assegurando que os recursos devidos retornem para o erário estadual.
Ação Coordenada Revela Irregularidades em Benefícios Fiscais
A recuperação desses valores é resultado de uma minuciosa ação fiscalizatória, conduzida de novembro de 2025 a maio de 2026, por uma força-tarefa da Sefaz-MT. As Superintendências de Fiscalização (Sufis) e de Controle e Monitoramento (Sucom) uniram esforços, com a participação das equipes da Coordenadoria de Fiscalização de Combustíveis, Comércio e Serviços (CFCS) e da Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais (CCBR). O objetivo central da operação foi auditar o cumprimento das obrigações por parte de empresas beneficiárias de redução de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. Durante este período, foram identificadas falhas sistêmicas no repasse ao Fungefaz ou recolhimentos aquém do que a lei determina.
Fungefaz: A Contrapartida Essencial para Incentivos Fiscais
O Fundo de Gestão Fazendária (Fungefaz) é o destino dessas contrapartidas, constituindo uma condição indispensável para empresas que se beneficiam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme o Regulamento do ICMS, a legislação estabelece que as empresas beneficiárias devem destinar ao Fundo o equivalente a 15% do valor total da renúncia fiscal obtida. A investigação da Sefaz-MT revelou que diversas empresas não cumpriram essa exigência crucial, seja por omissão total dos pagamentos ou por recolhimentos em montantes insuficientes, desvirtuando o propósito original dos incentivos e impactando a arrecadação estadual.
Sucesso na Regularização Voluntária e Impacto da Iniciativa
Para facilitar a correção das pendências, a Sefaz-MT adotou uma estratégia de regularização voluntária, enviando 83 notificações aos contribuintes. Essas notificações abrangiam irregularidades identificadas no período de 2021 a 2025, concedendo às empresas a oportunidade de se ajustarem à legislação sem a imediata imposição de penalidades mais severas. A abordagem resultou na quitação dos R$ 18,5 milhões, efetuada à vista ou mediante parcelamento. Lucas Elmo, secretário adjunto da Receita Pública, destacou a importância dessa iniciativa: “Nosso foco foi estimular a regularização espontânea e fortalecer a conformidade tributária. Ao identificar as divergências, oportunizamos que as empresas apresentassem esclarecimentos ou efetuassem os recolhimentos devidos, garantindo segurança jurídica aos contribuintes e o cumprimento das obrigações previstas na legislação”.
Erros Operacionais e a Importância da Auditoria Contínua
As equipes de fiscalização identificaram que parte das inconsistências no recolhimento ao Fungefaz teve origem em erros de natureza operacional. Situações como devoluções de mercadorias, a utilização de códigos de arrecadação incorretos e transferências entre filiais foram apontadas como causas que levaram a pagamentos inadequados. Esses esclarecimentos foram cruciais durante o processo de regularização, ajudando a compreender a complexidade das operações fiscais. Contudo, a Sefaz-MT reforça a necessidade premente de as empresas que usufruem de benefícios fiscais manterem um acompanhamento rigoroso e contínuo de suas obrigações acessórias e financeiras, como forma de prevenção.
A bem-sucedida recuperação de R$ 18,5 milhões pela Sefaz-MT reitera a vigilância do estado na garantia da correta aplicação da legislação tributária e na proteção dos recursos públicos. A iniciativa demonstra que, embora a Sefaz-MT valorize a regularização voluntária e a segurança jurídica, a fiscalização é contínua e essencial para a manutenção da justiça fiscal. Contribuintes que optarem por não corrigir suas pendências de forma espontânea estarão sujeitos a auditorias fiscais mais aprofundadas, resultando em cobranças de ofício e na aplicação das multas e penalidades previstas em lei. A mensagem é clara: a conformidade tributária não é apenas uma obrigação legal, mas um pilar fundamental para a sustentabilidade fiscal do estado de Mato Grosso e para o equilíbrio econômico de seus contribuintes.
