Em um passo decisivo para a sustentabilidade ambiental e a conformidade legal, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) mediou um acordo que visa transformar a gestão de resíduos sólidos na Região Araguaia. Sob a liderança do presidente da corte, conselheiro Sérgio Ricardo, foi consolidada uma solução integrada e compartilhada que abrangerá nove municípios, marcando um avanço significativo na erradicação dos problemáticos lixões a céu aberto.
A iniciativa, fruto de um debate com prefeitos e representantes da região, estabelece diretrizes claras para a atuação conjunta e estratégica. A solução adotada não apenas responde a uma exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas também oferece um modelo mais econômico, sustentável e juridicamente seguro para o tratamento do lixo, que há anos representa um desafio para as administrações municipais.
Consórcio Cidesapa: O Eixo da Solução Regional
A principal deliberação do encontro recente foi a definição de que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (Cidesapa), já atuante na região, será o protagonista na gestão compartilhada dos resíduos. Esta decisão resolveu uma antiga controvérsia sobre a necessidade de criar uma nova estrutura ou utilizar a já existente, optando-se pela eficiência e viabilidade do Cidesapa.
Diagnósticos prévios da mesa técnica, conduzida pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) do TCE-MT, apontaram Barra do Garças como o município estruturante para a solução regional. A cidade é responsável por quase 70% do volume total de resíduos gerados na área, consolidando sua posição central no arranjo. O conselheiro Sérgio Ricardo enfatizou a importância da união: “Não pode haver soluções isoladas, porque elas não sobrevivem. Como é que um prefeito vai manter sozinho um aterro sanitário na sua cidade?”. O consórcio, que inclui ainda Pontal do Araguaia, Araguaiana, General Carneiro, Torixoréu, Ribeirãozinho, Ponte Branca e Novo São Joaquim, agora tem um caminho claro para a colaboração.
Próximos Passos e a Urgência da Conformidade Legal
Com a estrutura definida, a mesa técnica intensificará seus trabalhos, avaliando aspectos cruciais como logística, custo operacional, modelos de contratação compartilhada e um cronograma rigoroso para o encerramento definitivo dos lixões. A expectativa é que um protocolo de intenções seja consolidado, antecedendo uma reunião ampliada no TCE-MT que reunirá todos os prefeitos e representantes do Ministério Público Estadual (MPMT).
A urgência para a adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que proíbe o descarte em lixões e exige aterros sanitários licenciados, é crescente. O prazo final, estipulado pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), venceu em agosto de 2024. A inércia na implementação tem gerado multas substanciais às prefeituras; o prefeito de Araguainha, Francisco Gonçalves Naves, presidente do Cidesapa, revelou que seu município já pagou mais de R$ 100 mil em multas, enquanto Barra do Garças ultrapassou os R$ 2 milhões. O presidente do TCE-MT alertou os gestores sobre os riscos: “Não dá para continuar como está. Porque é contraproducente, e vocês, prefeitos, vão começar a responder processo de improbidade administrativa”.
Explorando Alternativas para a Destinação Final
Além da estruturação do consórcio, a discussão também contemplou a possibilidade de destinação dos resíduos para um aterro sanitário privado em construção em Pontal do Araguaia. Este empreendimento, com capacidade para até 100 toneladas de lixo por dia, surge como uma opção promissora. No entanto, sua viabilidade depende de uma análise aprofundada.
Questões como custos, capacidade de longo prazo, logística de transporte, condições contratuais e, principalmente, a segurança jurídica para a utilização de uma estrutura privada, precisam ser cuidadosamente avaliadas com o apoio técnico do TCE-MT. O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, destacou a necessidade dessa assessoria: “O que a gente precisa é, junto com o Tribunal de Contas, formatar esse projeto para termos segurança jurídica, porque é uma empresa privada. De que forma nós vamos levar os resíduos sólidos para lá?”.
A colaboração entre os municípios, o TCE-MT e o MPMT é vista como o fator-chave para superar os desafios e garantir que a Região Araguaia adote práticas de gestão de resíduos que sejam ambientalmente corretas e legalmente sólidas, evitando futuras sanções e promovendo a qualidade de vida para seus cidadãos.
