A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala de trabalho 6×1 e instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerados por semana foi oficialmente despachada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A decisão, tomada nesta sexta-feira (14) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ocorre após importantes conversas institucionais com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcando um avanço significativo para uma pauta de grande interesse para os trabalhadores brasileiros.
A matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio, estava sob a mesa do senador Alcolumbre, aguardando os trâmites para iniciar sua jornada no Senado. Sua liberação representa não apenas a progressão de uma reivindicação histórica, mas também reflete a dinâmica do diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo.
O Papel do Diálogo Institucional na Desobstrução da Pauta
Davi Alcolumbre destacou que a liberação da PEC 6×1, juntamente com outras pautas prioritárias, foi resultado de um encontro “maduro, franco e republicano” com o presidente Lula, realizado na última quarta-feira (12). Em nota, o presidente do Senado enfatizou a importância desse diálogo para alinhar a agenda legislativa com as prioridades do governo, sem, contudo, comprometer a independência do Congresso Nacional.
Além da PEC do fim da escala 6×1, Alcolumbre também encaminhou para as comissões competentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024). Segundo o senador, a prerrogativa do Executivo é apresentar suas prioridades, cabendo ao Legislativo analisá-las com responsabilidade para construir os melhores caminhos para o país. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reforçou essa visão, afirmando que a decisão de Alcolumbre é uma “demonstração importante de que o diálogo produz resultados e abre caminhos para fazer avançar uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil”.
Pressão Parlamentar e a Retomada dos Trabalhos Legislativos
A liberação dessas matérias ocorre na primeira semana de trabalhos deliberativos do Congresso Nacional após o recesso de julho, período que foi marcado por intensa pressão de partidos como o MDB e o PT. Essas bancadas exigiam que Alcolumbre liberasse a PEC da escala 6×1 para análise das comissões, visando dar celeridade a uma pauta considerada crucial.
A bancada do MDB no Senado, por exemplo, emitiu uma nota solicitando a liberação não apenas da PEC da escala 6×1, mas também do PL dos minerais críticos e da PEC da Segurança Pública. O líder do partido na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi incisivo em sua cobrança, afirmando que não havia “razão, regimental ou política, que justificasse o adiamento”. Ele enfatizou que a única pendência era a decisão de pautar as matérias, mostrando-se aberto a discutir soluções para setores com especificidades, mas reiterando a necessidade de avanço.
Detalhes da Proposta: Jornada Reduzida e Dois Dias de Folga
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221 de 2019) tem como objetivo primordial extinguir a escala de trabalho 6×1, garantindo aos trabalhadores o direito a dois dias de descanso remunerados por semana. Além disso, a PEC propõe uma significativa redução da jornada de trabalho, passando das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem qualquer prejuízo salarial.
A PEC também prevê mecanismos de flexibilização para categorias com jornadas especiais, permitindo a compensação de sábados ou domingos trabalhados, desde que o número médio de duas folgas remuneradas por semana seja mantido e gozado obrigatoriamente no mesmo mês. Para assegurar uma transição ordenada, a proposta estabelece uma regra geral de adaptação de até 14 meses para as empresas, com uma exceção para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão um regime de transição diferenciado.
Para a maioria dos trabalhadores, a emenda constitucional prevê que, em até 60 dias após sua promulgação, as empresas deverão garantir a escala de 5×2, com a jornada reduzida para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira etapa, a jornada de trabalho será integralmente reduzida para as 40 horas semanais propostas.
O encaminhamento da PEC 221/2019 à CCJ do Senado marca um passo crucial na tramitação de uma medida que pode impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. A próxima fase de análise na comissão será determinante para o futuro da proposta, enquanto o diálogo entre os poderes continua a moldar a agenda legislativa do país.
