A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo nesta quarta-feira (14) ao concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, considerado uma prioridade para o governo e que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, está agora apto para ser submetido à análise do plenário do Senado. Sua eventual aprovação sem modificações resultará em promulgação imediata, marcando um avanço significativo na reformulação do enfrentamento à criminalidade no Brasil.
O Caminho da Proposta e a Urgência da Votação
O rito de tramitação da PEC 18 de 2025 na CCJ foi finalizado com a aprovação de seu texto-base em setembro. Contudo, a sessão desta quarta-feira, destinada à análise de três destaques que sugeriam alterações específicas, não procedeu com essas votações. A ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores dos requerimentos, inviabilizou a apreciação dos pontos pendentes. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou a decisão com base no Artigo 300 do regimento interno, que considera os destaques prejudicados na ausência de seus proponentes.
Diante da conclusão na comissão, o senador Otto Alencar expressou o desejo de agilidade na votação em plenário. Em diálogo com a imprensa, ele revelou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de pautar o tema antes mesmo do segundo turno das eleições, previsto para 25 de outubro. A celeridade na aprovação é vista como crucial para permitir a concretização de um dos compromissos do atual governo: a criação de um Ministério da Segurança Pública, atrelado à sanção desta PEC.
Fortalecimento Contra o Crime Organizado e Novo Pacto Federativo
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública mira o endurecimento do combate ao crime organizado e a reestruturação das relações federativas na área. A proposta estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a detenção em unidades de segurança máxima e a imposição de limites ou vedação à progressão de pena. Além disso, prevê medidas abrangentes como a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com atividades ilícitas, o confisco de bens provenientes do crime e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Um dos pilares da PEC é a criação de um novo pacto federativo, visando uma atuação mais coordenada entre União, estados e municípios. Essa colaboração integrada é fundamental para otimizar os esforços no enfrentamento ao crime, reconhecendo a complexidade e a abrangência das ameaças à segurança pública em diferentes níveis.
Inovações e Reestruturações Institucionais na Segurança
A proposta promove a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal, que define a responsabilidade pela segurança. Essa medida visa garantir que a segurança seja exercida em regime de cooperação federativa e por meio de atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas. A PEC detalha, no Artigo 144-A, que os órgãos de segurança pública devem articular-se sob o SUSP para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.
Entre outras inovações, a PEC contempla a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Essas novas forças teriam a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão, aproximando a segurança da realidade local. Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), buscando uma atuação mais estratégica. A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro, e autoriza a União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, fomentando uma abordagem mais coesa e unificada.
Garantia de Financiamento e Sustentabilidade Orçamentária
Para assegurar a perenidade e a previsibilidade das ações de segurança, a PEC da Segurança Pública introduz mecanismos robustos de financiamento. Determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Essa medida visa fortalecer diretamente os entes federados no combate ao crime.
Adicionalmente, a proposta estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo da exploração do pré-sal, seja destinado aos fundos da segurança pública. Essa vinculação orçamentária reforça o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal, garantindo uma base financeira mais estável e sustentável para o setor, conforme destacado pelo relator do texto.
Perspectivas e Impacto Futuro
Com a conclusão da votação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC da Segurança Pública se aproxima de sua etapa final no Congresso Nacional. A celeridade defendida por lideranças do Senado reflete a importância estratégica que a matéria representa para o governo federal, que enxerga na proposta a base para a criação de um Ministério da Segurança Pública, uma promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A eventual promulgação da PEC, após aprovação em plenário, não apenas reconfigurará o arcabouço legal da segurança pública no Brasil, mas também pavimentará o caminho para uma nova era de coordenação e investimento no setor.
