Apesar de possuir um vasto potencial geológico e um robusto arcabouço jurídico para a gestão de suas riquezas minerais, o Brasil se depara com um significativo “vazio estratégico” que impede a transformação desses recursos em desenvolvimento industrial e tecnológico. Essa é a avaliação da especialista em justiça e direito climático, Luciana Bauer, ex-juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima. A ausência de um plano de longo prazo, com metas claras para o estímulo industrial e tecnológico, é apontada como o principal entrave para que o país capitalize plenamente seu subsolo.
Ameaça à Soberania Nacional no Cenário Global
O que Bauer define como um “vazio estratégico” representa uma séria ameaça à soberania nacional, especialmente em um cenário global de intensa disputa por minerais críticos e terras raras. Potências como China e Estados Unidos competem pelo controle dessas jazidas, que são insumos indispensáveis para setores cruciais como tecnologia, indústria automobilística, defesa e, fundamentalmente, para a transição energética global. A especialista reitera que, embora o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal, já estabeleça a soberania da União sobre o subsolo e suas riquezas minerais, a mera posse não garante vantagem estratégica sem uma política de Estado ativa e bem definida.
Da Potencialidade Legal à Necessidade de Ação Concreta
Luciana Bauer enfatiza que o desafio brasileiro não reside na falta de instrumentos legais, mas na dificuldade de 'densificar' os princípios constitucionais basilares em estratégias concretas. Para ela, é imperativo que o país elabore planos que detalhem como utilizar os recursos minerais, incluindo terras raras e minerais críticos, para beneficiar a população e promover o interesse nacional. Esta visão contrasta com a prática atual de exportação primária, propondo que o foco seja a agregação de valor e o fortalecimento de uma cadeia industrial interna, garantindo que a riqueza do subsolo se traduza em progresso socioeconômico tangível.
Iniciativas Legislativas e Recomendações para a Política de Minerais
Em resposta a essa necessidade, o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que visa instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, surge como uma importante iniciativa. O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta, apresentou seu parecer, que incorpora sugestões de entidades, especialistas e representantes dos setores de mineração, indústria e poder público. O objetivo central do PL é assegurar que o Brasil utilize suas reservas de minerais estratégicos para desenvolver uma cadeia industrial interna com produtos de alto valor agregado, alinhando-se à visão de que o país deve ir além da mera exportação de matérias-primas.
As recomendações que subsidiam a proposta foram elaboradas pela Rede Soberania, coletivo que encomendou um estudo a Luciana Bauer e ao cientista político Pedro Costa. Essas propostas sublinham a importância não apenas da soberania nacional, mas também da proteção ambiental e da manutenção do regime democrático brasileiro no contexto da exploração mineral.
Avanços e Necessidades de Aprimoramento da Proposta Legislativa
Apesar de reconhecer aspectos positivos no Projeto de Lei nº 2.780/2024, especialmente a adoção de um modelo híbrido de gestão, Luciana Bauer o classifica como um “marco regulatório mínimo”. Segundo a especialista, o projeto é adequado para a fase atual de debates, mas ainda carece de maior densificação dos princípios constitucionais, o que garantiria a segurança territorial e uma exploração mais alinhada à soberania nacional. Bauer argumenta que, após sua aprovação na Câmara dos Deputados, o texto precisará ser amplamente debatido e aperfeiçoado no Senado, onde será subsequentemente apreciado, sem prejuízo de futuras melhorias.
O Modelo Híbrido e o Controle das Cadeias de Valor
Tanto os autores do estudo quanto a Rede Soberania defendem o “modelo híbrido de gestão” para os recursos minerais estratégicos. Este modelo, exemplificado pelo padrão chinês, não se baseia na criação de uma empresa estatal monopolista, como a Petrobras, mas permite a atuação de atores privados sob uma forte coordenação e controle estatal. A premissa fundamental é que o elemento decisivo para a vantagem estratégica não é a simples posse dos recursos, mas sim o controle efetivo das cadeias de valor completas — desde o refino e processamento até a aplicação tecnológica final. Essa abordagem visa transformar o Brasil de um fornecedor de matéria-prima em um protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento no cenário global de minerais críticos.
Conclusão: O Caminho para o Protagonismo no Setor Mineral
O Brasil encontra-se em uma encruzilhada estratégica: ou permanece como um mero exportador de commodities, ou assume um papel de protagonismo na economia global dos minerais críticos. A análise de Luciana Bauer e as propostas da Rede Soberania apontam para a urgência de transcender a posse de riquezas para a implementação de um planejamento estratégico robusto. Somente com a efetiva 'densificação' dos princípios constitucionais em políticas práticas e a adoção de um modelo de gestão que controle as cadeias de valor, o país poderá transformar seu potencial geológico em soberania consolidada, desenvolvimento industrial sustentável e bem-estar para sua população, garantindo um futuro mais promissor na nova economia global.
