Contribuintes do estado de Mato Grosso terão, em breve, um caminho mais facilitado para regularizar suas pendências fiscais. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 821/2025, de autoria do presidente da casa, deputado Max Russi (Podemos). A nova legislação permitirá a unificação de dívidas tributárias estaduais de mesma natureza e origem em uma única negociação, visando desburocratizar o processo de parcelamento e a quitação de débitos.
Desburocratização da Regularização Fiscal
A medida representa uma mudança significativa na forma como os débitos fiscais são tratados. Anteriormente, aqueles que possuíam múltiplas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), mesmo quando relacionadas ao mesmo tipo de imposto ou evento gerador, eram obrigados a negociar cada uma delas separadamente. Com a aprovação do projeto, a complexidade é reduzida, permitindo que essas diversas cobranças sejam consolidadas em um único processo de parcelamento, otimizando o tempo e os esforços do contribuinte para cumprir suas obrigações.
Alcance e Benefícios Mútuos da Iniciativa
O programa abrangerá uma gama importante de tributos estaduais, incluindo débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Adicionalmente, multas e encargos vinculados a esses tributos também poderão ser inclusos na negociação unificada. Conforme destacou o autor da proposta, deputado Max Russi, o objetivo primordial é remover obstáculos burocráticos, beneficiando tanto os cidadãos que buscam regularizar sua situação fiscal quanto o próprio Estado, que ganha em eficiência na arrecadação e na recuperação de créditos, ao mesmo tempo em que reduz custos administrativos.
Parâmetros de Pagamento e Regulamentação Futura
As condições para a negociação e parcelamento desses débitos consolidados deverão seguir os parâmetros já estabelecidos em programas estaduais de regularização fiscal existentes, como o Refis, garantindo equidade e alinhamento com a política fiscal vigente. O próximo passo crucial para a efetivação desta lei será a regulamentação por parte do Poder Executivo, que terá a incumbência de definir os critérios detalhados para a adesão ao programa, bem como os procedimentos operacionais para sua plena implementação, assegurando clareza e transparência no processo.
A aprovação do Projeto de Lei nº 821/2025 marca um avanço significativo na gestão fiscal de Mato Grosso, prometendo um ambiente mais acessível para a regularização de pendências tributárias. Ao simplificar os trâmites, a iniciativa não apenas facilita a vida dos contribuintes, mas também fortalece a capacidade do Estado de recuperar receitas, contribuindo para a saúde financeira e a modernização da administração pública.
