A Justiça do Rio de Janeiro determinou, esta semana, o trancamento e arquivamento de um inquérito policial que investigava o vereador Salvino Oliveira Barbosa (PSD). A decisão, proferida pela 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), não apenas encerrou as diligências contra o parlamentar, mas também teceu duras críticas à condução da investigação pela Polícia Civil. Salvino, que atualmente cumpre seu primeiro mandato como vereador e foi ex-secretário municipal da Juventude na gestão de Eduardo Paes (PSD), chegou a ser detido em março deste ano, sob suspeita de envolvimento com o Comando Vermelho (CV), a principal facção criminosa do estado, sendo solto dois dias depois por determinação judicial.
Críticas Judiciais à Falta de Provas Concretas
O juiz Renan de Freitas Ongaratto, responsável pela decisão, apontou a fragilidade das provas que embasaram o inquérito contra o vereador. Segundo o magistrado, a investigação teve como principal 'evidência' o fato de o nome de Salvino ter sido citado por terceiros em uma conversa de WhatsApp, onde um dos interlocutores era Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, apontado como líder do Comando Vermelho. O diálogo, ocorrido em 25 de março, supostamente registrava uma autorização para que o vereador atuasse na Comunidade da Gardênia Azul e recebesse apoio para seus projetos. Contudo, o juiz foi enfático ao afirmar que, "até o presente momento, não há, porém, qualquer outro elemento concreto que indique conduta criminosa praticada pelo investigado", destacando a ausência de justa causa para a continuidade das apurações.
Irregularidades Processuais e Abuso de Poder
Além da escassez de provas, o juiz Ongaratto listou uma série de irregularidades na condução das investigações pela Polícia Civil. Entre os pontos mais graves, destacam-se a realização de mandados de condução coercitiva contra pessoas próximas ao vereador, incluindo pastores de sua igreja e seus avós, tudo sob a "ameaça de crime de desobediência". Um exemplo explícito citado foi o do pastor Miquea de Souza Brandão, que foi conduzido coercitivamente em 16 de março e teve seu depoimento registrado como "voluntário", prática que o magistrado classificou como uma tentativa de "maquiar a coercitividade da medida". Os avós de Salvino também foram submetidos a interrogatórios sem a presença de advogados, sendo obrigados a "responder perguntas sobre a vida pessoal do investigado, sua rotina na Igreja, suas finanças familiares e aspectos de sua infância, temas totalmente alheios ao objeto da investigação criminal".
Divulgação Prematura de Dados e "Pescaria de Provas"
A decisão judicial também censurou a Polícia Civil pela divulgação de informações sobre supostas movimentações financeiras atípicas, inclusive em redes sociais institucionais, sem que tais dados tivessem sido formalmente incluídos nos autos ou embasassem o pedido de prisão temporária. A corporação havia apontado um depósito suspeito de R$ 100 mil na conta do vereador, valor que Salvino justificou ser um prêmio recebido da Organização das Nações Unidas (ONU) por sua atuação social. O juiz Renan Ongaratto observou que, após a prisão e subsequente soltura do vereador, as investigações se intensificaram "sem novos indícios concretos", configurando uma "fishing expedition" — uma "pescaria de provas". Essa prática, caracterizada por investigações genéricas e indiscriminadas sem causa provável, é amplamente repudiada pela jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros por seu caráter ilegal e abusivo.
Implicações Políticas e o Desvio de Finalidade
A dimensão política do caso também foi abordada pelo magistrado, que alertou para a "possível instrumentalização do inquérito policial para fins eleitorais e políticos", classificando-a como um "desvio de finalidade incompatível com o ordenamento jurídico". A prisão de Salvino, em março, gerou críticas imediatas do então prefeito Eduardo Paes, que denunciou perseguição política. Paes, ex-chefe de gabinete de Salvino, renunciou ao cargo uma semana depois para se lançar pré-candidato ao governo do estado nas eleições de outubro, onde deve enfrentar, entre outros, o deputado estadual Douglas Ruas (PL), aliado do ex-governador Cláudio Castro (PL). A decisão da Justiça, ao evidenciar as falhas na investigação, sublinha a importância de se garantir a imparcialidade dos processos investigativos, especialmente em cenários pré-eleitorais.
O trancamento e arquivamento deste inquérito ressaltam o papel do Poder Judiciário na fiscalização das ações policiais e na salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. A decisão do TJRJ envia uma clara mensagem sobre a intolerância a investigações pautadas em indícios frágeis, procedimentos irregulares e a potencial manipulação do aparato estatal para fins políticos, reforçando a necessidade de transparência e estrito cumprimento da lei em todas as etapas da persecução penal.
