O Brasil está diante de um debate crucial sobre o futuro de sua infraestrutura digital. O Projeto de Lei (PL) 278 de 2026, que visa instituir o programa Redata com generosos incentivos fiscais para a instalação de data centers de grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, no país, tem gerado forte oposição. Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais uniram-se para emitir uma nota pública, questionando a transparência das negociações e a adequação das salvaguardas propostas, alertando para potenciais riscos à soberania digital e aos recursos nacionais.
Incentivos Fiscais Sob Análise Crítica da Sociedade Civil
A coalizão de entidades, que inclui a Coalizão Direitos na Rede, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital, expressa preocupação com a forma como o PL 278/2026 avançou no Congresso. O principal ponto de contestação é a falta de diálogo transparente e a exclusão das vozes da sociedade civil que se dedicam ao estudo da temática. Eles argumentam que a concessão de privilégios tributários para acelerar a expansão das big techs não deve preceder o estabelecimento de diretrizes claras para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas efetivas, capazes de proteger os recursos naturais e os interesses estratégicos do Brasil. Além disso, os data centers são amplamente criticados pelo seu elevado consumo de energia e água, um fator que agrava a necessidade de critérios mais rigorosos.
As entidades afirmam não ser contra a atração de investimentos, mas enfatizam que qualquer benefício fiscal deve ser acompanhado de contrapartidas robustas que realmente impulsionem as capacidades tecnológicas e científicas nacionais. A ausência de tais garantias pode levar o Brasil a arcar com os custos ambientais e sociais dessas infraestruturas, enquanto os lucros e o controle permanecem nas mãos de grandes grupos econômicos globais, configurando um desequilíbrio prejudicial ao país.
O Programa Redata e as Contrapartidas em Discussão no Senado
O PL 278 de 2026, que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado para votação, substituindo uma medida provisória anterior que criou o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e perdeu a validade. Os data centers são estruturas essenciais que abrigam os equipamentos computacionais responsáveis por processar os sistemas de inteligência artificial (IA) e armazenar os vastos volumes de dados que alimentam as 'nuvens' das grandes plataformas digitais.
O projeto, sob relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE) no Senado, prevê a isenção de impostos federais incidentes sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação que serão utilizados na instalação desses data centers no Brasil. Em troca, as empresas beneficiadas teriam de cumprir algumas contrapartidas: utilizar energia proveniente de fontes limpas ou renováveis e apresentar um Índice de Eficiência Hídrica para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh, aferido anualmente. Adicionalmente, o texto exige que as empresas invistam no país o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício fiscal e reservem 10% dos serviços de seus data centers para atender ao mercado interno. O governo estima que a medida resultaria em uma isenção fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda neste ano, seguida por cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes, conforme parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara, que defendeu a medida como um meio de garantir recursos para o desenvolvimento de tecnologia nacional.
A Complexa Busca Pela Soberania Digital Brasileira
No cerne da crítica das entidades da sociedade civil está a compreensão mais ampla do conceito de soberania digital. Para elas, a simples instalação de servidores em território nacional, embora um passo importante, não é suficiente para garantir a real autonomia do país no cenário digital. A soberania vai muito além da localização física do hardware, englobando o desenvolvimento de capacidades tecnológicas e científicas nacionais, a segurança e a governança dos dados, a autonomia energética e a efetiva proteção dos recursos naturais.
As organizações argumentam que o PL 278/2026, em sua forma atual, não foi debatido com a profundidade necessária para assegurar que ele de fato contribuirá para reduzir a dependência externa do Brasil em tecnologias da informação. Ao conceder benefícios fiscais sem exigir um comprometimento mais profundo com o ecossistema tecnológico e científico local, o país corre o risco de reforçar a concentração de poder nas mãos de poucas corporações estrangeiras, falhando em construir uma base sólida para a sua própria soberania na era da inteligência artificial e da economia de dados.
Conclusão: Um Chamado ao Diálogo e à Revisão Estratégica
O debate em torno do programa Redata e da instalação de data centers no Brasil evidencia um dilema fundamental: como equilibrar a atração de investimentos estrangeiros e o avanço tecnológico com a salvaguarda dos interesses nacionais e a construção de uma verdadeira soberania digital. Enquanto o governo e os defensores do projeto enfatizam o potencial de desenvolvimento tecnológico e a estimativa de investimentos, a sociedade civil levanta preocupações legítimas sobre a transparência, as contrapartidas insuficientes e os impactos socioambientais.
A passagem do PL 278/2026 pelo Senado representa uma oportunidade crítica para que o Congresso Nacional aprofunde a discussão, incorpore as reivindicações da sociedade civil e reformule o texto de modo a garantir que os incentivos fiscais para data centers se traduzam, de fato, em benefícios estratégicos e sustentáveis para o Brasil, sem comprometer sua autonomia e seus recursos no longo prazo. O futuro digital do país depende de um diálogo mais inclusivo e de decisões que reflitam uma visão estratégica e abrangente.
