Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 15 de maio, reacendeu o debate sobre a regulamentação do uso e proteção de áreas úmidas em Mato Grosso. O veredito, que extinguiu sem julgamento de mérito uma ação civil pública, pavimenta o caminho para a Assembleia Legislativa do estado (ALMT) assumir a liderança na elaboração de uma legislação específica e abrangente. Segundo o presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), o movimento do STF oferece a segurança jurídica necessária para que o parlamento estadual, em diálogo com diversos setores, construa um marco legal equilibrado e eficaz.
Análise do STF e a Reafirmação da Segurança Jurídica Estadual
A decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, acolheu um recurso do Governo do Estado e considerou inadequado o uso da ação civil pública para suspender, com efeitos gerais, a Resolução Consema nº 45/2022. O ministro argumentou que a medida ultrapassou os limites de um caso concreto ao buscar afastar a aplicação da norma estadual e, indiretamente, impor outra lei a áreas ainda carentes de regulamentação específica.
Para o deputado Max Russi, o posicionamento do STF não avaliou o mérito ambiental da resolução, mas sim o instrumento jurídico utilizado para questioná-la. Isso, segundo ele, é crucial para dissipar dúvidas e trazer maior clareza e previsibilidade ao cenário jurídico-ambiental de Mato Grosso, impactando positivamente temas como licenciamento, produção e proteção. A medida, portanto, contribui para reduzir a incerteza que pairava sobre os processos de regulamentação ambiental no estado.
A Urgência por um Marco Legal Específico para Áreas Úmidas
Com a retomada da discussão e a clareza jurídica estabelecida pelo STF, a necessidade de uma legislação específica para as áreas úmidas de Mato Grosso torna-se ainda mais premente. Max Russi enfatiza que regiões como o Araguaia e o Guaporé possuem características ambientais e produtivas únicas, que não podem ser submetidas a uma insegurança jurídica prolongada. A criação de uma lei clara, técnica e equilibrada é vista como essencial para proteger o meio ambiente, ao mesmo tempo em que garante ao produtor rural a capacidade de trabalhar dentro da legalidade.
O objetivo é desenvolver um arcabouço normativo que considere as particularidades de cada ecossistema úmido no estado, evitando a aplicação indiscriminada de regras genéricas ou inadequadas. Este processo busca harmonizar as demandas de preservação ambiental com as atividades econômicas locais, promovendo um desenvolvimento sustentável.
Assembleia Legislativa Lidera o Diálogo e a Construção Coletiva
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso assume o protagonismo na condução deste processo legislativo. Max Russi destacou que o papel da Casa é liderar as discussões com responsabilidade, promovendo um diálogo inclusivo. Para tanto, serão ouvidos representantes do setor produtivo, do Ministério Público, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), pesquisadores e a sociedade civil organizada.
Este esforço colaborativo visa construir uma legislação moderna e embasada em dados técnicos e científicos, garantindo que as futuras normas reflitam um equilíbrio entre as necessidades de preservação e desenvolvimento. A ALMT reitera seu compromisso com os princípios do diálogo, da ciência, do equilíbrio e da segurança jurídica como pilares para a construção de um novo marco regulatório.
Perspectivas Regionais e a Flexibilização de Normas Ambientais
A decisão do STF e a subsequente urgência por nova legislação ressoam de forma particular nas diversas regiões de Mato Grosso, cujas características ambientais demandam abordagens específicas.
Araguaia: Entre a Produção e a Preservação Sustentável
O deputado estadual Dr. Eugênio (Republicanos), representante do Araguaia, vê a decisão do STF como um avanço para a região, reforçando a segurança jurídica sobre as áreas úmidas. Ele argumenta que estudos técnicos demonstram que o Araguaia possui características distintas e não pode ser equiparado ao bioma Pantanal, o que justifica a necessidade de regras específicas e compatíveis com a realidade local. O parlamentar enfatiza a importância de conciliar a produção sustentável com a preservação ambiental, garantindo o crescimento econômico da região sem comprometer seus recursos naturais.
Guaporé: Destravando o Licenciamento e Impulsionando a Economia
Para o deputado Valmir Moretto (Republicanos), a extinção da ação civil pública é crucial para o Vale do Guaporé, pois restabelece a vigência das regras de licenciamento ambiental e destrava processos que estavam paralisados. A medida afasta o risco iminente de cancelamento de licenças de drenagem e outras atividades agropecuárias em áreas úmidas, o que é fundamental para a economia local. Moretto defende que a estratificação e o estudo aprofundado dessas áreas são mais seguros do que adaptar ao Guaporé uma norma elaborada para outro bioma, reforçando a necessidade de soluções personalizadas que considerem a complexidade do território.
Conclusão: Um Novo Capítulo para a Legislação Ambiental Mato-Grossense
A decisão do STF não apenas encerra uma controvérsia jurídica sobre a forma de questionar normas estaduais, mas também catalisa um momento oportuno para Mato Grosso avançar na construção de uma legislação ambiental mais robusta e adaptada às suas especificidades. Ao colocar a Assembleia Legislativa no centro deste processo, com a diretriz de diálogo e embasamento técnico, abre-se um caminho para que o estado concilie de forma efetiva a proteção de suas valiosas áreas úmidas com o desenvolvimento sustentável de suas atividades produtivas, oferecendo maior segurança jurídica a todos os envolvidos.
