A Câmara Municipal de Cuiabá deu um passo significativo em direção à acessibilidade e segurança no transporte coletivo urbano. Em segunda votação realizada nesta terça-feira (19), foi aprovado o Projeto de Lei nº 18.843/2025, de autoria da presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL). A proposta visa expandir a política da “Parada Segura”, garantindo mais proteção a grupos vulneráveis, e agora aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.
Uma Abrangência Histórica na "Parada Segura"
A nova legislação representa uma evolução da Lei Municipal nº 5.944, de 19 de junho de 2015, que inicialmente assegurava o direito ao desembarque fora dos pontos regulamentados exclusivamente para mulheres. Com a alteração proposta, o benefício da “Parada Segura” será estendido, incluindo agora pessoas idosas, indivíduos com deficiência (PcDs) e pessoas neurodivergentes, ampliando consideravelmente o espectro de cidadãos amparados por essa medida.
Detalhes Operacionais e o Princípio da Boa-Fé
A operacionalização da “Parada Segura” mantém as condições já estabelecidas para a solicitação de desembarque. O direito poderá ser exercido no período noturno, especificamente entre 21h e 5h da manhã. Os passageiros terão a prerrogativa de solicitar ao motorista a parada em um local mais próximo de seu destino final, desde que o ponto escolhido esteja dentro do itinerário da linha de ônibus e não haja qualquer impedimento legal para a parada ou estacionamento do veículo, assegurando a fluidez e a segurança do trânsito.
A inclusão de pessoas neurodivergentes é um dos pilares inovadores do projeto, contemplando explicitamente condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia e discalculia, reconhecendo suas necessidades específicas de segurança e conforto. Além disso, o projeto estabelece que não será exigida a apresentação de documentos comprobatórios no momento do desembarque, fundamentando-se nos princípios da boa-fé e da dignidade humana, o que simplifica o processo e reforça o respeito ao cidadão.
Compromissos para Implementação e o Foco na Humanização
Para a efetivação da “Parada Segura”, as concessionárias de transporte coletivo terão responsabilidades claras. Elas deverão implementar campanhas informativas contínuas para conscientizar os usuários sobre seus direitos e a existência da nova política. Paralelamente, será mandatório oferecer capacitação continuada para motoristas e cobradores, com foco em um atendimento humanizado e empático, especialmente para os grupos beneficiados pela ampliação da lei. Adicionalmente, avisos visíveis deverão ser afixados dentro dos veículos, contendo orientações detalhadas e os canais de denúncia disponíveis para garantir o cumprimento da medida.
A vereadora Paula Calil ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que a proposta busca fortalecer a segurança e a inclusão no serviço público de Cuiabá. "Estamos garantindo mais dignidade, proteção e acessibilidade para pessoas que muitas vezes enfrentam situações de vulnerabilidade, especialmente no período noturno. É uma medida de respeito à vida e à inclusão social", declarou, sublinhando o impacto social positivo da lei.
A aprovação deste projeto de lei pela Câmara Municipal de Cuiabá representa um avanço notável na construção de uma cidade mais inclusiva e segura. Ao expandir o direito à “Parada Segura” para idosos, pessoas com deficiência e neurodivergentes, a capital mato-grossense demonstra um compromisso com a proteção e a dignidade de seus cidadãos, promovendo um ambiente de transporte público mais acolhedor e atento às necessidades de todos. Este passo é crucial para reforçar a cidadania e garantir que o transporte não seja apenas um meio de locomoção, mas também um espaço de segurança e respeito.
