Brasília se prepara para um momento decisivo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), onde os deputados distritais votarão uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que tem o potencial de redefinir as condições de elegibilidade para a Mesa Diretora. A iniciativa, que tramita como Pelo nº 22/2026, busca permitir que parlamentares reeleitos possam disputar novamente cargos de comando na Casa ao iniciar uma nova legislatura, gerando debates sobre autonomia legislativa e o alinhamento com preceitos constitucionais.
A Essência da Proposta em Votação
A Pelo nº 22/2026, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, chegou à pauta da próxima sessão ordinária da CLDF para votação em segundo turno, que terá caráter conclusivo. Aprovada em primeiro turno em 27 de outubro por 17 votos a 6, a proposta mantém os mandatos de dois anos para os membros da Mesa Diretora e veda a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, dentro da mesma legislatura, seguindo a diretriz constitucional para o Congresso Nacional.
Contudo, o ponto central da emenda reside na permissão para que deputados distritais que renovem seus mandatos nas eleições gerais possam novamente pleitear posições de liderança na Mesa Diretora no início de uma nova legislatura. Essa flexibilização, segundo seus defensores, visa alinhar a legislação distrital a uma interpretação de que o impedimento de reeleição se restringe ao mesmo período legislativo, abrindo caminho para que membros experientes continuem contribuindo na direção da Casa.
O Debate Constitucional e o Posicionamento do STF
A justificativa para a proposta, conforme defendido pelo deputado Pastor Daniel de Castro, aponta para uma harmonização da Lei Orgânica do DF com o Artigo 57 da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução imediata ao mesmo cargo. Castro argumenta que, em uma nova legislatura, com uma nova composição da Casa, a restrição original da Lei Orgânica seria retomada, permitindo a disputa por cargos de direção sem violar o espírito da Constituição.
Apesar da argumentação, a Constituição Federal não detalha explicitamente a situação de parlamentares reeleitos que buscam a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Esta lacuna levou o Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2021, a intervir em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma referente ao Distrito Federal (ADI nº 6.708). O entendimento prevalente é que, embora a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não se aplique de forma idêntica aos estados e ao DF, isso não concede autorização para reconduções sucessivas e indefinidas.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso, em uma de suas decisões, reforçou que a perpetuação de presidentes de Assembleias Legislativas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que demandam alternância de poder e temporariedade nos mandatos. Assim, o STF rejeitou reeleições ilimitadas, mas delegou aos entes federados a capacidade de definir suas próprias regras, desde que não configurem perpetuação no poder, criando um cenário de interpretação que a Pelo da CLDF busca explorar.
Impacto na Composição da CLDF e a Reeleição Antecipada de 2024
Caso a Pelo nº 22/2026 seja aprovada, ela abrirá a possibilidade para que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais disputem a permanência nos mesmos postos de direção da CLDF. Entre os beneficiados estariam o atual presidente, deputado Wellington Luiz (MDB), e o primeiro-secretário, Pastor Daniel Castro, um dos propositores da medida. A única integrante que não se enquadra é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que não obteve um novo mandato como deputada distrital.
O debate atual da Pelo ocorre em um contexto peculiar: em agosto de 2024, a própria CLDF realizou uma votação antecipada que reconduziu o então presidente Wellington Luiz e outros sete membros da Mesa Diretora para um novo mandato de dois anos (2025-2026). Essa eleição, fruto de um acordo entre os parlamentares, garantiu a permanência de nomes como Ricardo Vale (vice-presidente), Roosevelt Vilela (segundo secretário) e Martins Machado (terceiro secretário), todos reeleitos para a próxima legislatura e, portanto, potencialmente elegíveis, caso a atual Pelo seja aprovada, para disputar novamente o comando da Casa em 2027.
Divergências Internas na Votação de Primeiro Turno
A tramitação da Pelo nº 22/2026 não foi isenta de questionamentos. Durante a votação de primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da proposta, expressou sérias preocupações quanto à potencial inconstitucionalidade do texto. Ele propôs um substitutivo que visava explicitar que nenhum deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas distintas, buscando estabelecer um limite claro à recondução.
A proposta de Manzoni, entretanto, não prosperou por questões regimentais. O parlamentar, apesar de reconhecer a validade do debate, distanciou-se de possíveis efeitos inconstitucionais, enfatizando que sua intenção era apenas corrigir o que considerava um risco. Essa divergência demonstra as diferentes interpretações e as cautelas que cercam a legislação sobre a alternância de poder nos cargos diretivos.
A iminente votação em segundo turno da Pelo nº 22/2026 na CLDF representa um marco na definição das regras para a Mesa Diretora. O desfecho dessa matéria não apenas influenciará a dinâmica de poder na Casa nos próximos anos, como também testará os limites da autonomia legislativa local frente aos princípios constitucionais de republicanismo e alternância, conforme interpretados pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão final moldará a forma como o Distrito Federal gerenciará a continuidade de seus líderes em um cenário político em constante evolução.
