Apesar dos avanços notáveis na regulamentação do uso de cannabis medicinal no Brasil, o setor ainda opera sob um manto de incertezas. Associações de pacientes e ativistas reconhecem o progresso, mas apontam a urgência de definir aspectos cruciais como o cultivo, o controle sanitário e a inserção da planta na agricultura familiar. Essa lacuna regulatória gera um cenário de insegurança jurídica e operacional, que foi amplamente debatido durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, evidenciando as dificuldades enfrentadas pelos atores envolvidos.
O Cenário de Incerteza e a Paralisação Regulatória
Durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado no âmbito da feira, representantes das associações detalharam o clima de apreensão que permeia suas atividades. Casos recentes de apreensões de remessas e a destruição policial de plantações que servem de base para medicamentos ilustram a fragilidade jurídica. Os participantes criticaram a estagnação nos debates e na concretização de ações desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, destacou o paradoxo de um prazo de cinco anos para adaptação das associações, enquanto a prática demonstra que a fiscalização policial, e não a sanitária, é a principal barreira. Para ele, o Poder Judiciário transferiu a responsabilidade das soluções para a própria Anvisa, criando um impasse.
A Perspectiva da Vigilância Sanitária e a Busca por Diálogo
O técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, corroborou a existência de uma insegurança generalizada no setor. Ele expressou preocupação com a relutância dos agentes em fiscalizar adequadamente, atribuindo a situação à carência de diretrizes claras por parte do órgão. Fraga descreveu a situação como um “jogo de empurra-empurra”, resultando em um vazio de orientações práticas. Apesar do desafio, ele considerou o ano atual inovador, creditando o marco regulatório aos movimentos sociais. O técnico reforçou a importância do diálogo entre a vigilância sanitária e as associações, sugerindo que estas últimas utilizem os canais de agendamento de audiências da Anvisa para apresentar suas reivindicações e colaborar na construção de um ambiente regulatório mais funcional. Por sua vez, a Anvisa defendeu a robustez de seu processo de elaboração das resoluções, citando 29 consultas com associações e a comunidade científica, além da análise de experiências internacionais e de 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores.
Desafios em Pesquisa e Definição de Modelos de Cultivo
A comunidade científica e as associações continuam a questionar a clareza e abrangência das normas vigentes, especialmente no que tange aos critérios de seleção de materiais e à ausência de diretrizes específicas. Organizações como a WeCann Academy, um centro de formação internacional e responsável pelo WeCann Summit, têm contribuído com a compilação de quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal. No entanto, entidades como a Kaya Mind, referência na difusão de dados sobre cannabis no Brasil, criticam a persistente falta de definição sobre questões fundamentais: qual será o modelo de cultivo aceito, quem poderá cultivar, quais os critérios técnicos e limites de THC, e quando uma regulamentação efetiva entrará em vigor. A dificuldade em delinear normas que englobem todas as tipologias de organizações do universo canábico, e não apenas a indústria consolidada, é apontada como um fator desfavorável às associações, perpetuando as lacunas regulatórias.
Qualidade, Transparência e o Potencial da Agricultura Familiar
Ao contrário de uma percepção comum, as associações não buscam evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura e farmacêutica do terceiro setor, enfatizou que o interesse reside em manter um controle rigoroso dos medicamentos, com a colaboração mútua entre farmacêuticos e agrônomos. Ela citou a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia como um exemplo de como a categoria profissional pode contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e padrões de qualidade, não apenas por exigência legal, mas principalmente pela segurança do paciente. O modelo da agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais surge como uma via promissora para facilitar o acesso a medicamentos, como demonstrado pelo Instituto Tricomas, no Maranhão, que busca viabilizar essa abordagem. Além disso, a regularização das condições de trabalho para os colaboradores dessas entidades é uma pauta urgente, conforme expressou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, que defende a equiparação dos direitos e deveres a qualquer outro prestador de serviço.
Em suma, o cenário da cannabis medicinal no Brasil é de um progresso inegável, impulsionado pela resiliência de pacientes e associações, mas ainda carente de uma consolidação regulatória que traga segurança jurídica e operacional. A ausência de clareza em pontos vitais como o cultivo, o controle de qualidade e a inclusão de modelos como a agricultura familiar impede o pleno desenvolvimento do setor e a garantia de acesso a milhares de pacientes. O diálogo entre autoridades e a sociedade civil, a superação da inércia regulatória e a construção de um marco legal abrangente e inclusivo são passos cruciais para que o potencial terapêutico e econômico da cannabis medicinal possa ser plenamente realizado no país.
