A mobilização por um piso mínimo de frete, uma antiga reivindicação da categoria dos caminhoneiros que remonta à paralisação nacional de 2018, alcançou um marco significativo. O governo federal publicou, nesta quarta-feira (25), a Medida Provisória 1.343/2026, acompanhada pelas Resoluções 6.078/2026 e 6.077/2026 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Essas novas regulamentações estabelecem as diretrizes e instrumentos necessários para assegurar o pagamento justo do valor mínimo do frete, levando à decisão dos transportadores de cancelar uma nova paralisação nacional, que havia sido anunciada em março, em Santos (SP).
Marco Regulatório: MP e Resoluções Detalham o Piso Mínimo
A Medida Provisória 1.343/2026, atualmente em vigor enquanto tramita no Congresso Nacional, serve como a base legal para a imposição do piso mínimo de frete. Sua validade inicial é de 60 dias, passível de prorrogação por igual período, exigindo votação em ambas as casas legislativas antes de caducar em meados de julho.
Para operacionalizar a MP, a ANTT emitiu duas resoluções cruciais. A Resolução 6.077/2026 institui um sistema de sanções progressivas para empresas e contratantes que desrespeitarem a legislação do piso mínimo no transporte rodoviário de cargas. Complementarmente, a Resolução 6.078/2026 atua preventivamente, bloqueando a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) para fretes que não se adequem ao valor mínimo estabelecido. Sem o Ciot, a operação de transporte é considerada ilegal e o veículo impedido de circular, garantindo a conformidade desde a origem da contratação.
Critérios de Cálculo e Ajustes do Piso do Frete
O cálculo do valor mínimo a ser pago pelo transporte, que inclui carga e descarga, é multifacetado. Ele considera variáveis como o número de eixos do caminhão, o volume da carga transportada, o tipo de material (seja granel sólido ou líquido), as condições de temperatura (refrigerada ou aquecida) e o acondicionamento do produto (em contêiner ou não). Essa abordagem detalhada visa refletir a complexidade e os custos associados a cada tipo de operação.
Além disso, o governo assegurou que os valores do piso mínimo serão ajustados automaticamente sempre que houver uma variação igual ou superior a 5% no preço do diesel, conforme previsto na legislação. Esse mecanismo visa proteger o poder de compra dos transportadores autônomos diante das flutuações do principal insumo de seu trabalho.
Diálogo, Fiscalização Ampliada e Impacto Econômico Nacional
A decisão de descartar a paralisação reflete a satisfação da categoria com as medidas. Luciano Santos, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, enfatizou que o diálogo construtivo e a atenção às demandas dos trabalhadores eliminam a necessidade de greves. “O caminhoneiro quer trabalhar, mas precisa de regra sendo cumprida. O piso mínimo é vida, é o que garante dignidade e qualidade de vida na estrada”, afirmou Santos, destacando a importância da iniciativa.
Durante uma reunião em Brasília, da qual Santos participou com o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, e o ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, foram discutidas as implicações das novas regulamentações. Sampaio revelou que a MP e as resoluções incrementarão substancialmente a capacidade de fiscalização do transporte rodoviário de cargas. A ANTT já registrou um aumento de 2.000% no número de operações nas estradas, o que, além de garantir o cumprimento do piso de frete, permitirá rastrear outras irregularidades como sonegação de tributos e lavagem de capital de origem criminosa, 'seguindo o fluxo do dinheiro para dar efetividade e complementação de inteligência'.
O ministro Boulos reiterou a essencialidade dos caminhoneiros para o funcionamento do país, ressaltando que 'sem o trabalho deles não chega combustível no posto de nenhuma cidade, sem os caminhoneiros não chega arroz na prateleira de nenhum mercado'. Ele reforçou o compromisso do governo em manter um canal de diálogo permanente com a categoria e mobilizar a bancada parlamentar para assegurar que não haja retrocessos na Medida Provisória, garantindo a estabilidade e a dignidade do setor.
Conclusão: Estabilidade para o Transporte e a Economia
A implementação da Medida Provisória e das resoluções da ANTT representa um avanço significativo para a categoria dos caminhoneiros, transformando uma demanda histórica em uma realidade regulamentada. Ao garantir o piso mínimo de frete e fortalecer os mecanismos de fiscalização, o governo não apenas atende a uma reivindicação fundamental dos transportadores, mas também promove maior estabilidade e segurança jurídica para todo o setor de transporte rodoviário de cargas. Este desfecho, marcado pelo diálogo e pela construção de soluções, afasta o cenário de uma paralisação nacional e contribui diretamente para a fluidez da economia brasileira, que depende intrinsecamente do trabalho diário de milhões de caminhoneiros.
