Em um passo significativo para a política de desenvolvimento regional e o fortalecimento municipal, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Além disso, a proposta visa aprimorar o suporte às administrações locais ao aumentar em um ponto percentual (p.p.) os recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um aporte vital para diversas cidades brasileiras.
Tramitação Legislativa e Primeiras Impactos
A PEC 231 de 2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), representa uma iniciativa que, se aprovada, reconfigurará parte da dinâmica fiscal do país. Após a aprovação na Comissão Especial, o texto agora segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Uma vez superada essa etapa, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde também passará por análise e votação. A expectativa é que, se transformada em lei, a medida gere um impacto financeiro estimado em R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos, com R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre o assunto.
Novos Fundos Constitucionais para Regiões Sul e Sudeste
A proposta introduz um novo mecanismo de fomento para as regiões Sul e Sudeste, alinhando-as a um modelo já existente para o Norte, Centro-Oeste e Nordeste, conforme previsto no Artigo 159 da Constituição. Os fundos criados permitirão que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com taxas de juros mais acessíveis. O objetivo é impulsionar projetos de caráter produtivo e de infraestrutura, contribuindo para a dinamização econômica local e a melhoria da qualidade de vida.
Origem dos Recursos e Implementação Gradual
Os novos fundos serão compostos por uma parcela das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS). Especificamente, 1% da arrecadação desses tributos será destinado ao Fundo da Região Sul. Outro 1% será direcionado ao Fundo da Região Sudeste, com sua aplicação ocorrendo de forma gradual: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028. O relator, deputado Arnaldo Jardim, enfatiza que essa criação não implicará desvio de recursos de outras regiões, mas sim uma alocação de verbas adicionais.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Além dos fundos regionais, a PEC aprovada fortalece diretamente os municípios brasileiros. A proposta estabelece um aumento de 1 p.p. na arrecadação de IR, IPI e IS a ser repassada ao FPM. Este repasse adicional ocorrerá anualmente, no mês de março, representando um alívio financeiro significativo para as administrações municipais. Essa medida visa munir os municípios com maior capacidade de investimento em áreas essenciais.
Suporte a Cidades com Menor Arrecadação Própria
O relator da PEC destacou a importância de robustecer o FPM, especialmente para os municípios de menor porte, que possuem alta dependência desses repasses federais. Argumenta-se que essas cidades são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta desafios relacionados à infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM, segundo o deputado, beneficia as localidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização geográfica no país.
Redução de Desigualdades e Argumentação do Relator
A justificativa para a criação dos Fundos Constitucionais para Sul e Sudeste, conforme o relator Arnaldo Jardim, baseia-se na necessidade de promover uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente equitativa, alinhada ao princípio constitucional de redução das desigualdades. Apesar de apresentarem, em média, indicadores econômicos mais favoráveis, as regiões Sul e Sudeste também abrigam municípios com condições sociais e econômicas tão críticas quanto as encontradas em outras macrorregiões do país.
Jardim ilustra essa realidade ao apontar para 'bolsões de pobreza' em vales como o do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e áreas rurais em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Nesses locais, o acesso a crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é frequentemente precária. A PEC busca, assim, reconhecer que as desigualdades no Brasil transcendem as fronteiras macrorregionais, exigindo intervenções direcionadas para promover o desenvolvimento em todas as áreas que necessitam.
Perspectivas para o Desenvolvimento Regional
A aprovação desta PEC na Comissão Especial da Câmara representa um marco importante na discussão sobre o federalismo e o desenvolvimento regional no Brasil. Ao propor a criação de novos fundos para Sul e Sudeste, e simultaneamente reforçar o FPM, o projeto busca criar ferramentas financeiras mais abrangentes para combater as desigualdades, impulsionar economias locais e fortalecer a capacidade de gestão dos municípios. O debate segue agora para as próximas instâncias do Congresso Nacional, onde a proposta será cuidadosamente analisada quanto aos seus potenciais impactos na distribuição de recursos e no desenvolvimento equilibrado do território nacional.
