O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promoveu uma mesa técnica crucial para redefinir os critérios de licitação de produtos de higiene destinados aos reeducandos do estado. O objetivo principal é estabelecer um padrão mínimo de qualidade, direcionando as contratações não apenas pelo menor preço, mas pela proposta mais vantajosa que garanta dignidade e salubridade. A iniciativa, proposta pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, busca soluções abrangentes para o sistema prisional, marcando um passo significativo na melhoria das condições de vida nas unidades carcerárias.
A Nova Abordagem para Licitações Prisionais
A discussão da mesa técnica fundamenta-se na Decisão Normativa nº 7/2026 – PP, que emerge do Processo nº 197.494-7/2025, focado na política de contratação de alimentação e assistência material no sistema prisional. O debate esclareceu que a legislação atual de licitações já privilegia a 'proposta mais vantajosa', o que confere aos gestores a segurança jurídica para optar por produtos de melhor qualidade, mesmo que a um custo superior, sem o risco de questionamentos por sobrepreço. O presidente Sérgio Ricardo enfatizou a urgência em elaborar um edital, sob a égide da nova lei, que estabeleça exigências claras de qualidade para kits de higiene e produtos de limpeza. Ele ressaltou que, ao definir um padrão de qualidade e seu respectivo preço, o Estado pode adquirir bens com maior segurança, afastando a possibilidade de improbidade administrativa. Adicionalmente, o presidente destacou a robustez financeira de Mato Grosso, que investe 20% da sua arrecadação própria anualmente, como um fator determinante para viabilizar as melhorias propostas.
Diagnóstico da Precariedade e a Busca por Soluções
Durante o encontro, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), apresentou um panorama da situação atual, ilustrando a precariedade de itens essenciais como sabão, creme dental e escovas de dente fornecidos aos reeducandos. Ele enfatizou que esta mesa técnica tem o propósito de desenvolver diretrizes que permitam ao Estado adquirir produtos superiores, eliminando a preocupação com sobrepreço ou direcionamento indevido de licitações. Perri também chamou a atenção para a carência de recursos para a manutenção básica das unidades prisionais, citando o exemplo da Penitenciária Central do Estado (PCE), que abriga 3.500 presos – uma verdadeira 'cidade' – sem receber dotação orçamentária mínima para necessidades simples, como a troca de uma lâmpada. A intervenção do desembargador reforça a necessidade de uma revisão completa nas políticas de gestão e alocação de recursos.
Segurança Jurídica e a Estrutura de Contratações
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, a orientação técnica proveniente do Tribunal de Contas é fundamental para conferir segurança jurídica à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) na estruturação de futuras licitações. Ele reconheceu a complexidade inerente aos processos licitatórios, onde a redação precisa do edital é crucial para elevar a qualidade dos produtos sem incorrer em direcionamento de empresas. A colaboração e as diretrizes fornecidas pelo TCE-MT simplificam o caminho para a Sejus, permitindo que a pasta formule contratos mais eficazes e alinhados com as necessidades dos reeducandos, assegurando transparência e conformidade legal.
Contexto Ampliado: A Revisão da Mesa Técnica e Desafios Anteriores
A reunião desta quarta-feira representa a continuidade e revisão da primeira Mesa Técnica (nº 1/2023), iniciada em maio a pedido da Sejus-MT. O ponto de partida da mesa original foram as dificuldades encontradas para implementar cozinhas internas nas unidades prisionais, um modelo inicialmente previsto. A Sejus-MT avaliou que a produção de refeições dentro das penitenciárias acarretava custos elevados e gerava questões de segurança, levando à consolidação do modelo atual, baseado em contratos com empresas terceirizadas. Atualmente, o Estado de Mato Grosso mantém 38 contratos em 37 municípios, envolvendo aproximadamente 15 empresas fornecedoras. A Mesa Técnica nº 1/2023, concluída em agosto de 2023, foi instalada após o desembargador Orlando Perri apresentar ao então relator das contas da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) e atual presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, relatos e imagens que denunciavam a má qualidade da alimentação servida nas penitenciárias, especialmente em Cuiabá e Várzea Grande. Participam ativamente da mesa, além do TCE-MT e da Sejus-MT, representantes do TJMT, Ministério Público Estadual (MPMT), Defensoria Pública (DPE-MT), Sesp-MT e Ministério Público de Contas (MPC), evidenciando o caráter interinstitucional da busca por soluções.
A iniciativa do TCE-MT, ao buscar critérios de qualidade superiores para itens essenciais, não apenas visa aprimorar a gestão de recursos públicos, mas principalmente garantir condições mais humanas e dignas para os reeducandos. A colaboração entre as diversas esferas do poder público demonstra um compromisso conjunto em reformar e qualificar o sistema prisional de Mato Grosso, transcendendo a mera economia e focando no impacto social e na ressocialização.
