A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou, em Brasília, de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro, realizado nesta quarta-feira (10), teve como objetivo principal debater e implementar medidas que minimizem os impactos da redefinição dos limites territoriais entre Mato Grosso e Pará. O foco central é assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais para os moradores que, embora agora pertençam administrativamente ao território paraense, dependem historicamente da infraestrutura e dos atendimentos oferecidos por municípios de Mato Grosso.
A Busca por Segurança Jurídica para os Prefeitos
Durante a audiência, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), enfatizou a urgência na criação de um arcabouço de segurança jurídica. Esse mecanismo é vital para que os gestores municipais de Mato Grosso possam seguir prestando serviços públicos – como saúde, educação e transporte – a esses cidadãos da divisa, sem o risco de questionamentos por parte de órgãos de controle. Russi, que já foi prefeito, ressaltou a aflição dos administradores locais ao se depararem com a necessidade de atender a população sem o devido amparo legal, defendendo uma intervenção do STF para conferir essa tranquilidade.
Voz Popular e a Necessidade de Dignidade
Além da questão jurídica para os gestores, o deputado Max Russi também defendeu a realização de um plebiscito na região de divisa. A medida visa dar voz direta aos moradores afetados, permitindo que suas necessidades e anseios sejam ouvidos. Segundo o parlamentar, a população anseia por um mínimo de dignidade em áreas como saúde, educação, transporte, tributação e apoio aos produtores rurais. Ele destacou que, nos últimos anos, cerca de 20 mil atendimentos via Sistema Único de Saúde (SUS) já foram realizados em municípios mato-grossenses para cidadãos que residem na área em disputa.
Diálogo e Perspectivas para um Novo Capítulo
O procurador da Assembleia Legislativa, Bruno Cardoso, avaliou a audiência como um passo inicial bem-sucedido na construção de uma solução que proteja os moradores da região. Ele expressou otimismo, sugerindo que este é o começo de um "novo capítulo" focado em dignidade e segurança. Cardoso mencionou ainda que o ministro Flávio Dino indicou a possibilidade de reabrir a discussão sobre os próprios limites territoriais dos estados, caso haja necessidade. A deputada Janaína Riva (MDB) reforçou a importância de ir além da delimitação geográfica, focando nas famílias, trabalhadores, crianças, idosos e produtores que dependem dos serviços essenciais, enfatizando que o caminho é o diálogo construtivo, buscando uma solução definitiva com responsabilidade e bom senso.
Compromisso Parlamentar e os Desafios no Chão
Corroborando a linha de busca por um consenso, o deputado Diego Guimarães (Republicanos) apelou para que o foco da conciliação permaneça nas pessoas, reconhecendo as reivindicações territoriais legítimas de ambos os estados, mas priorizando o bem-estar dos habitantes. Complementando, o deputado Ondanir Bortolini, Nininho (Republicanos), ressaltou a urgência de firmar um termo de cooperação que defina claramente as responsabilidades fiscais, tributárias e sanitárias. Ele reiterou a convicção de que a área pertence a Mato Grosso, mas frisou a necessidade imediata de um mecanismo legal para a prestação de serviços.
Presentes na audiência, os prefeitos de Paranaíta, Osmar Antônio Moreira (União), e de Alta Floresta, Valdemar Gamba (União), apresentaram relatos detalhados dos desafios práticos enfrentados. Eles descreveram como seus municípios provêm infraestrutura de estradas, segurança, saúde, educação e suporte à agricultura para essa população, que agora está administrativamente em outro estado. O dilema ético e legal é evidente: sem amparo oficial para atender outro ente federativo, torna-se insustentável deixar esses cidadãos sem os serviços básicos aos quais já estavam acostumados e de que dependem vitalmente.
Rumo a uma Solução Humana e Definitiva
A mobilização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no Supremo Tribunal Federal sinaliza um esforço abrangente para desatar um nó que se arrasta há anos. Com a defesa da segurança jurídica para os municípios, o plebiscito para dar voz aos diretamente afetados e a busca por um termo de cooperação, o objetivo é transcender a disputa territorial. A meta é construir uma solução definitiva que priorize a dignidade humana e o acesso ininterrupto aos serviços públicos essenciais, garantindo que as comunidades da divisa não sejam as maiores prejudicadas pela redefinição administrativa.
