O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta terça-feira (12), a intenção de instituir um Ministério da Segurança Pública. A criação da nova pasta está condicionada à aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública, que já obteve luz verde no plenário da Câmara dos Deputados. Este movimento sinaliza uma redefinição estratégica do papel do governo federal no enfrentamento à criminalidade organizada e na articulação de políticas de segurança em nível nacional.
A Evolução da Participação Federal na Segurança Pública
Lula contextualizou a decisão de formar a nova estrutura ministerial, explicando sua postura anterior de relutância em criar a pasta sem uma definição clara do papel da União. Durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente rememorou que a Constituição de 1988 transferiu a maior parte da responsabilidade pela segurança pública aos estados, uma medida daquela época para afastar a influência militar direta do governo federal na área. Contudo, o cenário atual exige uma revisão dessa abordagem.
O governo agora percebe a necessidade imperativa de uma participação federal mais ativa e articulada. Lula enfatizou que essa intervenção não visa usurpar as competências dos governadores ou das polícias estaduais, mas sim promover uma cooperação essencial. A premissa é clara: sem um esforço conjunto e coordenado, o crime organizado continua a explorar as divisões e a falta de integração entre os diferentes níveis federativos, tornando ineficaz o combate a essa ameaça crescente.
PEC 18/25: Base para uma Gestão Integrada da Segurança
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, preparada pelo governo federal após intensas consultas com os governadores, representa o arcabouço legal para essa nova fase. Entregue em 2025 pelo então Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a PEC busca desburocratizar procedimentos e elevar a eficiência das autoridades no combate às organizações criminosas. Seu cerne reside na promoção de uma maior aproximação e colaboração entre os entes federativos e a União.
Aprovada na Câmara, a PEC agora aguarda a deliberação do Senado. Se promulgada, ela permitirá uma ação mais coesa e estratégica, fundamental para combater um inimigo que opera transfronteiras e aproveita as fragilidades institucionais decorrentes da falta de padronização e integração entre os estados.
Consolidação do SUSP e Padronização Nacional de Dados
Um dos pilares centrais da PEC 18/25 é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao status constitucional. Criado por lei ordinária em 2018, o SUSP visa à integração das ações de segurança pública e defesa social. Ao se tornar uma diretriz constitucional, o sistema ganha maior solidez e força para assegurar a colaboração entre os diversos órgãos policiais e de inteligência em todo o país.
Para otimizar a ação das autoridades, a proposta prevê uma profunda integração entre a União e os entes federados na formulação e execução de políticas de segurança. Isso inclui a padronização de protocolos de atuação, sistemas de informação e coleta de dados estatísticos. A fragmentação atual, com 27 unidades federativas operando com 27 tipos distintos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, gera entraves burocráticos que dificultam investigações e o trabalho policial, um cenário que a PEC busca superar com a unificação.
Perspectivas Futuras para a Segurança Pública Brasileira
Com a possível aprovação da PEC no Senado e a subsequente criação do Ministério da Segurança Pública, o Brasil poderá vislumbrar um novo patamar de coordenação e eficácia no enfrentamento ao crime. A iniciativa reflete o reconhecimento de que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada, demandando uma abordagem sistêmica e colaborativa. A expectativa é que a integração de esforços e a padronização de procedimentos fortaleçam as instituições e proporcionem respostas mais rápidas e eficientes aos desafios impostos pela criminalidade organizada, garantindo maior segurança à população brasileira.
