A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (9) o processo legislativo da Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas regras para o seguro-defeso. Em uma decisão que sela o texto, os parlamentares rejeitaram as modificações propostas pelo Senado Federal, optando por manter a versão inicialmente aprovada pelos próprios deputados. Com a deliberação final, a matéria agora segue para a sanção presidencial, consolidando um novo marco para o benefício concedido aos pescadores artesanais.
O seguro-defeso é um amparo financeiro essencial, pago a profissionais da pesca artesanal em períodos específicos do ano, quando a atividade pesqueira é proibida para garantir a reprodução das espécies aquáticas. O principal objetivo da MP, que mobilizou o debate nas duas casas legislativas, é aprimorar os mecanismos de controle e coibir fraudes, assegurando que o benefício chegue a quem de fato necessita e cumpre os requisitos legais.
O Caminho da Medida Provisória no Congresso
O trâmite da MP 1323/25 foi marcado por intensas discussões entre as duas casas. Inicialmente, a Câmara dos Deputados aprovou sua versão do texto na terça-feira (7), introduzindo diretrizes voltadas para a regularização e o pagamento do benefício. Contudo, ao ser encaminhada ao Senado, a proposta sofreu uma série de alterações substanciais na quarta-feira (8), que visavam endurecer alguns critérios de elegibilidade. O retorno do texto à Câmara, nesta quinta-feira (9), resultou na derrubada de todas as emendas senatoriais, ratificando a proposta original dos deputados e encerrando o ciclo de negociações parlamentares.
As Novas Regras Consolidadas para o Seguro-Defeso
Com a manutenção da versão aprovada na Câmara, as diretrizes para o seguro-defeso buscam um equilíbrio entre a proteção do pescador e a fiscalização. Entre as principais mudanças que agora aguardam a sanção presidencial, destacam-se a autorização para a quitação de parcelas pendentes referentes a anos anteriores – incluindo 2026 – desde que o beneficiário comprove o cumprimento dos requisitos exigidos. Essa medida visa regularizar situações de atraso para aqueles que já tinham direito e solicitaram dentro dos prazos legais.
Adicionalmente, a MP estabelece um prazo máximo de 60 dias para o pagamento do benefício, contados a partir da regularização do pescador no programa, otimizando o fluxo de concessão. Para reforçar a integridade do sistema, novas exigências para o cadastro e a identificação dos pescadores artesanais serão implementadas, visando aprimorar o controle e evitar o acesso indevido ao auxílio.
As Propostas do Senado que Não Prevaleceram
As alterações propostas pelo Senado, e posteriormente rejeitadas pela Câmara, incluíam pontos que teriam impactado significativamente o acesso ao seguro-defeso. Uma das principais modificações seria a obrigatoriedade de o pescador comprovar contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por um período mínimo de seis meses dentro de um ano para ter direito ao benefício. Além disso, os senadores haviam proposto a introdução de um limite de renda para acesso ao seguro e a remoção da possibilidade de pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.
A rejeição dessas emendas pelos deputados sinaliza uma preferência por critérios que, na visão da Câmara, podem ser menos restritivos ou mais adequados à realidade dos pescadores artesanais, assegurando uma abrangência maior do programa sem os obstáculos adicionais que as propostas do Senado poderiam gerar.
Impacto Orçamentário e a Luta Contra Fraudes
Para o ano de 2026, a projeção orçamentária para o seguro-defeso, excluindo os valores referentes a atrasados, é de R$ 7,9 bilhões. Este montante destaca a relevância do programa para a subsistência de milhares de famílias e a necessidade de gestão eficiente dos recursos públicos. A Medida Provisória, em sua essência, busca fortalecer a fiscalização e a transparência na concessão do benefício, um passo fundamental para evitar desvios e garantir a sustentabilidade do programa a longo prazo. As novas regras, ao focar na regularização e na identificação precisa dos beneficiários, são vistas como um instrumento essencial nesse combate contínuo às fraudes.
Próximos Passos e a Expectativa dos Pescadores
Com a aprovação definitiva no Congresso Nacional, o texto da MP segue agora para a análise e sanção do Presidente da República. A expectativa entre os pescadores artesanais e entidades representativas é grande, aguardando que as novas regras tragam mais clareza, celeridade e segurança jurídica ao processo de concessão do seguro-defeso. A decisão da Câmara em manter sua versão original encerra um capítulo importante na discussão sobre a proteção social dos trabalhadores do mar, pavimentando o caminho para um programa mais justo e eficiente.
