A Lei 15.358/2026, recém-sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um esforço significativo do poder público no combate às organizações criminosas. Embora o novo arcabouço legal traga importantes inovações, a deputada federal Coronel Fernanda (PL) adverte que a legislação, por si só, não pode operar 'mágica' sem um fortalecimento proporcional das forças de segurança, especialmente da Polícia Militar. A parlamentar destaca que a eficácia da lei está intrinsecamente ligada à presença e capacidade operacional dos agentes nas ruas, uma condição que, segundo ela, está longe do ideal em estados como Mato Grosso.
O Arcabouço Jurídico Contra o Crime Organizado
Promulgada em 24 de março, a Lei 15.358/2026 foi concebida para munir o Estado com instrumentos mais robustos para enfrentar as complexas redes do crime organizado. Suas principais diretrizes incluem o endurecimento de penas para líderes de facções, a restrição de benefícios penais que antes podiam favorecer criminosos e a criação de mecanismos inovadores para o asfixiamento financeiro dessas organizações. A intenção é desmantelar a estrutura econômica que sustenta e permite a expansão desses grupos, cortando suas fontes de recursos e limitando sua capacidade de atuação.
A Lacuna Operacional: O Alerta da Deputada Federal
Apesar do reconhecimento da importância da nova legislação, a deputada Coronel Fernanda reitera que a efetividade da lei está diretamente atrelada ao investimento em capital humano nas forças de segurança. A parlamentar critica a insuficiência do efetivo policial, salientando que, sem mais homens e mulheres nas ruas, a legislação corre o risco de se tornar uma ferramenta de impacto limitado. Ela ilustra a situação com o cenário de Mato Grosso, onde o contingente policial se mantém o mesmo de 30 anos atrás, uma estagnação que contrasta drasticamente com a evolução e a complexidade das organizações criminosas na região.
Expansão Criminosa e a Sobrecarga Policial
A deputada sublinha que a ausência de um policiamento adequado tem permitido a proliferação das facções criminosas, que hoje estendem seus 'tentáculos' por praticamente todos os municípios mato-grossenses. A inércia no número de agentes de segurança, enquanto o crime organizado avança, gera uma sobrecarga para os profissionais em atividade, comprometendo não apenas a segurança, mas também o bem-estar da tropa. Fernanda critica que, embora haja investimento em tecnologia e na melhoria de quartéis, a falta de pessoal qualificado e bem remunerado limita a efetividade de qualquer programa de segurança pública, tornando os esforços 'enxugar gelo' e impactando diretamente o descanso e a moral dos policiais.
Ousadia do Crime: O Caso da Operação Argos
A dimensão da ousadia das facções foi recentemente exposta pela Operação Argos, deflagrada pela Polícia Civil. A investigação revelou a existência de um centro de treinamento de um grupo criminoso dentro de uma área indígena em Santo Antônio de Leverger. Nesse local, criminosos recebiam instrução em táticas de guerrilha e sobrevivência na selva, com o uso de armamento pesado, incluindo fuzis .556 e .762, e até metralhadoras calibre .30. A ação resultou no cumprimento de quatro mandados de busca na Aldeia Tereza Cristina, ilustrando a sofisticação e a capacidade de organização dessas redes criminosas, que exigem uma resposta à altura do Estado, indo além da esfera puramente legal.
Para Além da Legislação: A Necessidade de Investimento Humano
Em suma, embora a Lei Antifacção represente um avanço jurídico inegável e forneça novas ferramentas de combate, a deputada Coronel Fernanda enfatiza que seu potencial pleno só será alcançado com um robusto incremento no efetivo das forças de segurança. O combate eficaz ao crime organizado, especialmente em um estado como Mato Grosso que enfrenta uma acentuada expansão criminosa, demanda uma estratégia que combine a força da lei com a presença ostensiva, bem equipada e numerosa da polícia nas ruas. Apenas assim será possível garantir que o arcabouço legal se traduza em segurança real e tangível para a população, contendo a expansão territorial e a audácia das facções.
