A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concluiu uma sessão ordinária marcada por significativa produtividade nesta quarta-feira (18), sob a presidência do deputado estadual Wilson Santos (PSD). Ao todo, 31 projetos de lei foram aprovados dentre os 41 itens da pauta, abrangendo desde o planejamento financeiro do estado até importantes iniciativas sociais e de proteção. O ponto central das deliberações foi a aprovação do orçamento estadual para o próximo ano, que projeta uma movimentação financeira substancial para Mato Grosso.
Direcionamento Financeiro: Orçamento 2027 e Plano Plurianual
Em um passo crucial para a gestão fiscal do estado, os parlamentares deram sinal verde, em primeira votação, ao Projeto de Lei nº 1.144/2026. Esta proposta delineia a estimativa de receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro de 2027, estabelecendo um orçamento robusto de R$ 46,12 bilhões. Tal montante engloba tanto os recursos destinados ao Orçamento Fiscal quanto os da Seguridade Social de Mato Grosso, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos e programas sociais.
Complementarmente ao orçamento, foi aprovado o Projeto de Lei nº 976/2026. Esta matéria promove alterações na Lei nº 12.432/2024, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. A modificação é vital para o alinhamento das diretrizes de longo prazo com as prioridades anuais de investimento e despesa, garantindo a coerência na aplicação dos recursos públicos e no desenvolvimento de Mato Grosso.
Avanços Sociais e Inclusão: Apoio a Pessoas com Deficiência e Medidas Preventivas
No âmbito social, uma aprovação de destaque em redação final foi o Projeto de Lei nº 546/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani. Esta legislação ajusta a Lei nº 10.587/2017 para simplificar e direcionar emendas parlamentares diretamente às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atuam no atendimento a pessoas com deficiência. A medida visa otimizar o fluxo de recursos e fortalecer o suporte a essas entidades essenciais.
Outras duas iniciativas preventivas, propostas pelo deputado Elizeu Nascimento (Novo), também receberam aprovação em primeira votação. O PL nº 1.245/2024 proíbe agentes públicos de acessarem plataformas de apostas e jogos de azar online utilizando equipamentos ou nas dependências dos órgãos estaduais, visando proteger os servidores de prejuízos. Já o PL nº 1.402/2024 torna compulsória a comunicação de casos de suspeita de gravidez de alunas menores de 14 anos ao Conselho Tutelar pelas instituições de ensino, públicas e privadas, de Mato Grosso, buscando garantir acompanhamento e identificar possíveis situações de violência sexual, conforme enfatizado pelo parlamentar.
Fortalecimento da Gestão Pública e Cooperação Institucional
Visando aprimorar a gestão e a cooperação interinstitucional, os deputados aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 693/2026. Esta proposta autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com a Associação Nacional dos Detrans (AND). A medida busca fortalecer a atuação do Detran-MT e padronizar práticas em nível nacional, beneficiando a segurança e a fiscalização do trânsito no estado.
Projetos em Análise e Cobranças por Segurança Pública
Quatro projetos foram retirados da pauta para análise mais aprofundada, por meio de pedidos de vista. O deputado Wilson Santos solicitou revisão do Projeto de Lei nº 172/2026, que visa instituir o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (PROREFIN). Por sua vez, o deputado Valdir Barranco (PT) pediu vista do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, referente a alterações no Código Estadual do Meio Ambiente. Os deputados Diego Guimarães (Republicanos) também requisitaram mais tempo para avaliação dos Projetos de Lei nº 1.844/2025 e nº 1.559/2025, cujos conteúdos específicos ainda serão detalhados após a revisão.
A sessão também foi palco para a manifestação de preocupação com a segurança pública. Os deputados Valdir Barranco e Wilson Santos cobraram providências da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) em relação ao assassinato do empresário Sérgio dos Santos, ocorrido no último domingo (15) em Pontes e Lacerda. Os parlamentares reforçaram a necessidade de esclarecimento célere do crime e a responsabilização dos envolvidos, sinalizando que buscarão informações atualizadas junto à direção da Polícia Civil.
Conclusão: Legislativo Atuante e Multissetorial
A sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso demonstrou a amplitude de sua atuação, aprovando um pacote diversificado de legislações que impactarão diretamente o planejamento financeiro, a inclusão social, a proteção de grupos vulneráveis e a eficiência da administração pública. A capacidade de avançar em pautas cruciais, ao mesmo tempo em que se permite um debate aprofundado sobre temas complexos e urgentes, como a segurança pública, reafirma o papel fundamental do Poder Legislativo na construção de um estado mais organizado, justo e seguro para todos os cidadãos mato-grossenses.