A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi palco de um importante debate nesta segunda-feira (19), com a realização de uma audiência pública focada no Projeto de Lei nº 692/2026. Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias do estado para o ano de 2027, conhecido como Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027). A reunião, conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), reuniu representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que detalharam as projeções fiscais, e deputados, que apresentaram questionamentos cruciais sobre investimentos, renúncias fiscais e, notavelmente, a garantia de recursos para políticas sociais essenciais.
As Projeções Fiscais e a Saúde Financeira do Estado
Inicialmente, o PLDO 2027 projetava uma receita líquida de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos, com um impacto financeiro estimado em R$ 862,6 milhões. Esses valores, calculados no início do ano, foram posteriormente atualizados durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será encaminhado à Assembleia em setembro. O secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, detalhou que a previsão de receita líquida foi elevada para R$ 46,1 bilhões no PLOA, enquanto a estimativa da RGA ajustou-se para 5,36%. Esta revisão reflete o desempenho da arrecadação estadual e incorpora uma operação de crédito proposta de R$ 1,5 bilhão, dos quais R$ 300 milhões serão direcionados à construção de hospitais e R$ 1,2 bilhão a investimentos em infraestrutura.
O PLDO também prevê um resultado primário negativo de R$ 3,36 bilhões e uma dívida consolidada líquida negativa de aproximadamente R$ 4,05 bilhões. Pimenta esclareceu que esse déficit projetado não indica, necessariamente, um desequilíbrio nas contas estaduais, pois Mato Grosso possui recursos acumulados de exercícios anteriores capazes de financiar investimentos. Ele ressaltou a manutenção da classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional, atribuída em função do baixo endividamento do estado – atualmente inferior a 10% da receita –, o controle rigoroso das despesas correntes, que se mantêm dentro do limite de 85% das receitas, e o cumprimento do indicador mínimo de liquidez de 5%. A qualidade das informações contábeis estaduais também contribui para essa avaliação positiva, permitindo que o estado utilize superávits financeiros acumulados para cobrir despesas do ano corrente.
Investimentos Prioritários e a Complexidade das Renúncias Fiscais
O projeto delineia 51 ações consideradas prioritárias, abrangendo áreas vitais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social. Entre as metas específicas, destacam-se a execução de 21 obras em estabelecimentos de saúde, a concessão de 20 mil subsídios habitacionais e a realização de mais de 80 mil atendimentos voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. No âmbito fiscal, a apresentação revelou renúncias fiscais líquidas estimadas em R$ 13,21 bilhões para 2027, predominantemente relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Defesa Inegociável dos Recursos Sociais e da Saúde Mental
Um dos pontos mais sensíveis e debatidos pelos parlamentares foi a proposta de retirada de dispositivos que impediam o contingenciamento de recursos dedicados à saúde mental e ao combate à violência contra a mulher. O presidente da CFAEO, deputado Carlos Avallone (PSDB), veementemente defendeu a manutenção dessas garantias, que já estavam previstas no orçamento de 2026, e informou ter apresentado emendas ao projeto. “É melhor deixar de construir dois quilômetros de estrada e manter o dinheiro para preservação da segurança das mulheres e da saúde mental do que fazer dois quilômetros de asfalto”, argumentou Avallone, sublinhando a importância de priorizar a proteção social.
Corroborando a posição, o deputado Chico Guarnieri também defendeu a proteção irrestrita dos recursos destinados à saúde mental, enfatizando a necessidade de um diálogo construtivo com o Executivo. “Não podemos ter contingenciamento nesta área de maneira nenhuma. Vamos conversar com o governo para que nós possamos realmente atender essas demandas”, declarou. O parlamentar ainda chamou a atenção para a relevância de uma distribuição equitativa dos investimentos, visando mitigar as desigualdades regionais em Mato Grosso.
Colaboração Institucional e Projetos Estratégicos para o Desenvolvimento
A vice-governadora eleita Gisela Simona (União), presente na audiência, destacou a importância fundamental da participação do Poder Legislativo no planejamento e na execução das políticas públicas. Ela salientou que o debate orçamentário representa “um momento em que a gente tem, enquanto Estado, a oportunidade de mostrar à sociedade o que está sendo planejado, onde a sociedade tem a possibilidade de poder contribuir”, garantindo que as observações e sugestões dos deputados serão cuidadosamente consideradas na avaliação da proposta. Outro tema relevante abordado foi o programa MT Trifásico, que prevê um investimento de R$ 1,4 bilhão para a ampliação da rede elétrica rural. O aporte será dividido entre o estado e a Energisa, com R$ 700 milhões de cada parte. A Sefaz explicou que a contribuição pública se dará por meio de créditos presumidos de ICMS, atrelados aos investimentos realizados e monitorados por um comitê gestor, buscando assegurar a eficácia e a transparência do projeto.
Conclusão
A audiência pública sobre o PLDO 2027 evidenciou o compromisso do Legislativo mato-grossense em garantir um planejamento orçamentário que concilie a responsabilidade fiscal com as demandas sociais urgentes do estado. O debate ressaltou a complexidade de gerir as finanças públicas, balanceando grandes projetos de infraestrutura com a proteção de áreas sensíveis como a saúde mental e o combate à violência contra a mulher. A colaboração entre os poderes e a escuta atenta às necessidades da população emergem como pilares para a construção de um futuro mais equitativo e seguro para Mato Grosso.
