O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (Cira-MT) alcançou um marco significativo em suas ações de combate à sonegação fiscal, obtendo duas importantes decisões judiciais. Tais deliberações visam assegurar a recuperação de um montante superior a R$ 1,6 milhão para os cofres públicos estaduais, por meio da adoção de medidas patrimoniais em investigações de crimes contra a ordem tributária. As ações reforçam o compromisso do estado na proteção do erário e na aplicação rigorosa da lei contra fraudes fiscais.
Atuação Integrada e Deliberações Judiciais Estratégicas
As decisões favoráveis foram proferidas pelos Núcleos de Justiça 4.0 dos Juízos das Garantias, localizados nos polos de Tangará da Serra e Rondonópolis. Elas englobam a determinação de bloqueio de bens e valores, indisponibilidade de veículos e o sequestro de imóveis, configurando um arsenal legal para reaver os recursos desviados. Os procedimentos judiciais decorrem de apurações minuciosas sobre o não recolhimento de tributos estaduais e possíveis fraudes envolvendo a comercialização de produtos agrícolas. Em ambos os cenários, a condução das investigações coube à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), com o imprescindível aval do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), evidenciando a eficácia da colaboração interinstitucional.
O Caso de Nova Mutum: Evasão de ICMS e Indiciamento
Uma das investigações concluídas refere-se a uma empresa atuante nos setores de comércio de materiais de construção e serviços mecânicos no município de Nova Mutum. As análises conduzidas pela Defaz revelaram fortes indícios de crime contra a ordem tributária, especificamente relacionados ao não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que havia sido declarado pela própria companhia. Os débitos acumulados, referentes aos exercícios fiscais de 2022 e 2023, ultrapassam a marca de R$ 1,1 milhão e já foram inscritos em dívida ativa. Diante das evidências, um suspeito foi indiciado pela suposta prática do ilícito tributário. O pedido de bloqueio de valores em contas bancárias, indisponibilidade de veículos e, subsidiariamente, o sequestro de imóveis até o limite da dívida, foi prontamente acolhido pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias – Polo Tangará da Serra, contando com a atuação decisiva da 14ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá – Núcleo de Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária.
Fraude no Agronegócio: Ações Contra Produtor Rural em Primavera do Leste
A segunda frente de investigação detalha uma suposta fraude tributária orquestrada por um produtor rural de Primavera do Leste, envolvendo operações de comercialização de milho. As apurações indicaram que as transações eram simuladas com o intuito de obter benefícios fiscais de forma indevida, resultando na omissão do recolhimento de ICMS devido ao Estado. Um ponto crucial da investigação foi a identificação de conexões entre a empresa apontada como destinatária das mercadorias e um esquema de fraude tributária mais amplo, já investigado no âmbito da Operação Crédito Podre. Este cenário levou ao indiciamento de dois investigados pela prática de crime contra a ordem tributária. Para assegurar a devida reparação aos cofres públicos, a Defaz solicitou o bloqueio de bens e valores, além da indisponibilidade de veículos, visando um montante de R$ 461,8 mil. O pleito foi deferido pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias – Polo Rondonópolis, com a colaboração da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Primavera do Leste.
Sinergia Institucional: A Força-Tarefa do Cira-MT
As recentes vitórias judiciais são um testemunho da importância e da eficácia da atuação coordenada dos órgãos que integram o Cira-MT. Essa força-tarefa tem se mostrado fundamental tanto na apuração detalhada de crimes contra a ordem tributária quanto na implementação de medidas efetivas para a recuperação de recursos essenciais ao Estado. O Comitê é composto por instituições chave: o Ministério Público de Mato Grosso, através da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária; a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz); a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz); a Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Esta parceria estratégica garante uma frente unificada e robusta contra a sonegação, protegendo a integridade fiscal de Mato Grosso.
A capacidade de articulação e a expertise combinada dessas instituições permitem não apenas identificar e investigar complexos esquemas de fraude, mas também garantir que os responsáveis sejam processados e que os valores sonegados retornem ao patrimônio público. As decisões obtidas representam um avanço significativo na luta por justiça fiscal e reafirmam o compromisso do Cira-MT em fortalecer a arrecadação e a aplicação transparente dos recursos estaduais, beneficiando toda a sociedade mato-grossense.
