Movimentos sociais, familiares de vítimas da violência e uma vasta rede de organizações de dezesseis estados brasileiros uniram forças para construir uma agenda nacional de segurança pública. O documento, composto por 27 pontos estratégicos, será apresentado aos candidatos das eleições gerais de 2026, visando pautar um dos temas mais críticos para a população brasileira com uma abordagem inovadora e centrada em direitos.
Uma Nova Visão para a Segurança Pública
A iniciativa culminou na 1ª Conferência Popular de Segurança Pública, realizada recentemente em Fortaleza, após uma série de encontros preparatórios. A 'Carta' resultante desse processo estabelece a prevenção da violência como prioridade inegociável, desafiando a visão tradicional que restringe a segurança pública a meras ações de policiamento e repressão. Para tanto, o documento defende uma articulação robusta de políticas públicas que não apenas garantam direitos essenciais, mas que também promovam a melhoria da qualidade de vida, combatendo ativamente as desigualdades sociais e todas as formas de discriminação.
Eixos Fundamentais da Proposta Preventiva
Entre os 27 pontos da agenda, destacam-se medidas concretas que visam transformar o paradigma da segurança no país. Propostas essenciais incluem o controle rigoroso da atividade policial, com responsabilização efetiva por violações de direitos, e um controle mais eficaz de armas e munições. A pauta também aborda a urgente redução da letalidade policial e a desmilitarização tanto das forças de segurança quanto da vida social. Adicionalmente, são propostas medidas de proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas sob ameaça, sublinhando o compromisso com a proteção de grupos vulneráveis. Edna Jatobá, articuladora do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste e membro do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), ressalta que essa é uma "agenda concreta formulada a partir da experiência de quem vive nos territórios, convive com a violência e também com as omissões do Estado".
Um aspecto crucial do documento é o combate a abordagens discriminatórias, especificamente o perfilamento racial. A Carta enfatiza a necessidade de erradicar práticas em que agentes policiais escolhem suspeitos unicamente com base em traços físicos e cor de pele, um problema que afeta desproporcionalmente a população negra, como demonstram relatórios sobre letalidade policial no Brasil.
Desafios e Caminhos para a Implementação
A implementação dessas propostas é multifacetada, conforme explicado por Edna Jatobá. Algumas medidas podem ser executadas de forma imediata, por meio de decisões administrativas e alterações em protocolos existentes, como a ampliação do uso de câmeras corporais pelos agentes. Outras, contudo, demandarão atualizações legislativas e a previsão de recursos orçamentários, especialmente para iniciativas como incentivos à comunicação popular, educação midiática e ações de cidadania digital. A intenção primária é transformar essa agenda em um compromisso político formal dos futuros ocupantes de cargos públicos.
A Carta será apresentada a candidatos à Presidência, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais. Para cada proposta, o documento detalha o órgão público competente para sua implementação, buscando clareza e direcionamento. Uma das propostas-chave da Conferência é a vinculação dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao investimento em ações de prevenção à violência, garantindo que os recursos cheguem onde são mais necessários para transformar realidades.
Abordagem Interseccional da Violência
A agenda reconhece a complexidade da violência, incorporando a análise de marcadores sociais como gênero, raça e território. Edna Jatobá destaca que "determinadas populações e territórios são impactadas pela violência, insegurança e criminalidade de maneira desproporcional". Isso significa que a violência de gênero, exemplificada pelos feminicídios, e o racismo estrutural, que se manifesta na alta letalidade de jovens negros, são contemplados de forma transversal nas propostas. A compreensão de como esses marcadores estruturam a sociedade é fundamental para a elaboração de políticas eficazes.
Para enfrentar a alta letalidade de jovens negros, o documento propõe políticas públicas que dialoguem diretamente com a prevenção social da violência. Isso inclui ações que garantam acesso à renda, oportunidades de trabalho, moradia digna, lazer e cultura. Essas medidas sociais devem ser implementadas em paralelo com o fortalecimento do controle externo da atividade policial, previsto na Constituição, a criação de ouvidorias e corregedorias verdadeiramente independentes, e o uso de tecnologias como as câmeras corporais, que promovem maior transparência e accountability.
Rumo a um Compromisso Nacional
O objetivo final desta articulação da sociedade civil é transformar os 27 pontos da agenda em compromissos públicos inegociáveis. Ao apresentá-los de forma coordenada ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e municipais, e ao Sistema de Justiça, a iniciativa busca mapear responsabilidades e cobrar ações concretas. A expectativa é que essa agenda detalhada e focada na prevenção e nos direitos humanos inspire um debate mais profundo e qualificado sobre segurança pública nas próximas eleições, pavimentando o caminho para um Brasil mais seguro, justo e equitativo para todos.
