A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu um passo importante na proteção e conscientização sobre a violência de gênero com o lançamento do 'Violentômetro Jurídico'. A iniciativa ocorreu durante o seminário '20 anos da Lei Maria da Penha: Inovações Legislativas, Desafios e Novos Horizontes', que celebrou duas décadas da fundamental Lei nº 11.340/2006. Esta nova ferramenta se propõe a ser um guia essencial, mapeando os diferentes níveis de agressão que mulheres podem enfrentar, desde os sinais mais sutis até as situações de risco extremo.
Decifrando os Estágios da Agressão: A Proposta do Violentômetro
O 'Violentômetro Jurídico' é concebido para desvelar a progressão da violência, organizando-a em três estágios distintos: 'Fique Atenta', 'Proteja-se' e 'Fuja'. O material detalha, para cada fase, as ações violentas típicas e as emoções que frequentemente acometem a vítima. O guia começa alertando para sinais de violência psicológica e moral, como humilhação pública, controle sobre a vestimenta e o uso de redes sociais, e evolui para a identificação de violência patrimonial e chantagem emocional ou sexual. No patamar mais grave, o terceiro estágio, a ferramenta aborda a violência física direta, o abuso sexual, a ameaça com armas e a tentativa de homicídio. Nildete Santana de Oliveira, diretora de Mulheres da OAB/DF, ressalta que o Violentômetro 'nasce para dar nome ao que muitas mulheres ainda não conseguem identificar como violência', enfatizando que a agressão 'não começa no tapa', mas em atos de controle e mentira, sendo um instrumento vital de prevenção e empoderamento feminino.
O Compromisso Institucional: O Selo 'Nós Por Elas' para a OAB/DF
No mesmo evento, a OAB/DF foi agraciada com o selo 'Nós Por Elas', uma certificação entregue pelo instituto de mesmo nome. Este reconhecimento valida o empenho da seccional na construção de ambientes mais seguros, inclusivos e equitativos para as mulheres, com um foco especial naquelas que se encontram em situações de violência doméstica e familiar. A obtenção do selo reforça o papel proativo da Ordem no combate à violência de gênero e na promoção de uma cultura de respeito e apoio às vítimas, alinhando-se à missão do 'Violentômetro Jurídico'.
A Realidade dos Feminicídios: Números e Ações no Distrito Federal
A gravidade da violência de gênero é evidenciada pelos números: o Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, o maior índice desde 2015, e o Distrito Federal contabilizou 29 casos. Contudo, a representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Cláudia Braga Núñez, salientou que a alta incidência de classificação de homicídios contra mulheres como feminicídio no DF (60% contra uma média nacional de 40%) decorre de um protocolo da Polícia Civil que investiga todos esses crimes sob a perspectiva de gênero. Isso indica uma menor subnotificação e uma atuação institucional integrada e eficaz na capital, o que, apesar da persistência dos casos, demonstra maior atenção e resposta por parte das autoridades locais.
Lei Maria da Penha Vinte Anos Depois: Desafios Estruturais e a Força da Educação
A Lei Maria da Penha, considerada uma das mais avançadas do mundo, completa duas décadas, e seu aniversário levanta a discussão sobre a necessidade de debater suas inovações e de ir além do texto legal para garantir proteção efetiva. Isabelle Duarte, presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF, reconhece a qualidade da lei, mas admite que o número ainda expressivo de casos de violência contra mulheres, mesmo após 20 anos, aponta para um 'problema estrutural' enraizado no machismo e no patriarcado. Ela defende veementemente a educação da população como a melhor estratégia para capacitar as mulheres a conhecerem seus direitos e, principalmente, a identificarem quando são vítimas de agressões. Para isso, o fortalecimento de redes de apoio como as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAMs), as Patrulhas Maria da Penha, equipes multidisciplinares e a Casa da Mulher Brasileira, em colaboração com a OAB/DF, é fundamental.
Diante da persistência da violência de gênero, iniciativas como o 'Violentômetro Jurídico' e a celebração dos 20 anos da Lei Maria da Penha servem como lembretes contínuos da urgência de agir. A luta requer não apenas legislação robusta e instituições vigilantes, mas também a educação da sociedade e o empoderamento das mulheres para reconhecerem e denunciarem a violência em suas diversas formas. A identificação precoce dos sinais de agressão e o acesso a redes de apoio são cruciais para romper o ciclo da violência. Para mulheres em situação de violência ou pessoas que desejam oferecer suporte, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – é um canal essencial para buscar orientação e informações sobre direitos.
