A Polícia Federal (PF) implementou uma nova e abrangente instrução normativa que visa intensificar o controle e a fiscalização de substâncias químicas com potencial uso na fabricação ilícita de drogas e entorpecentes. Publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União, a medida representa uma atualização significativa nos procedimentos de monitoramento previstos na legislação federal, com o objetivo primordial de fortalecer a capacidade do Estado no combate ao crime organizado e à produção clandestina de narcóticos.
Escopo Ampliado e Novas Responsabilidades
O novo regulamento estabelece um arcabouço rigoroso para o cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de todas as entidades, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que atuam com produtos químicos sujeitos a controle. Isso abrange uma vasta gama de atividades, incluindo a produção, comercialização, transporte, armazenamento e utilização dessas substâncias, conforme uma lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A instrução visa, assim, criar uma rede de rastreabilidade mais robusta, fechando lacunas que poderiam ser exploradas para desviar insumos para atividades criminosas.
Modernização com o Sistema de Controle de Produtos Químicos
Para operacionalizar as novas diretrizes, empresas e profissionais que manipulam produtos químicos controlados deverão, a partir de agora, realizar seu cadastro e solicitar a licença de funcionamento exclusivamente através do Sistema de Controle de Produtos Químicos (SICPQ). Esta plataforma digital centralizará não apenas os processos de licenciamento, mas também a emissão de certificados, autorizações especiais e permissões essenciais para operações de importação, exportação e reexportação dessas substâncias, modernizando e agilizando os trâmites burocráticos ao mesmo tempo em que eleva o nível de segurança.
Um ponto crucial da nova norma é a obrigatoriedade do envio mensal dos Mapas de Controle. Esses documentos detalharão todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior e deverão ser submetidos até o dia 15 de cada mês. A exigência se estende inclusive aos períodos em que não houver qualquer movimentação das substâncias controladas, garantindo uma prestação de contas contínua e um panorama completo das operações, o que facilita a identificação de eventuais irregularidades ou padrões suspeitos.
Fiscalização Mais Rígida e Sanções Graduadas
A instrução normativa concede à Polícia Federal amplos poderes de fiscalização. Equipes especializadas poderão realizar inspeções em estabelecimentos e locais onde ocorram atividades que envolvam produtos químicos controlados, com a prerrogativa de apreender qualquer substância encontrada em situação irregular. Essa capacidade de intervenção in loco é fundamental para coibir o uso indevido e garantir a conformidade com a legislação vigente, agindo preventivamente e repressivamente.
As infrações foram cuidadosamente categorizadas por níveis de gravidade, e as sanções correspondentes são progressivas. Condutas consideradas menos graves, como a falta de cadastro ou a omissão de informações obrigatórias, podem resultar em advertências, que se convertem em multas que variam de R$ 2.128,20 a R$ 20 mil em caso de reincidência. Irregularidades mais severas, como a realização de atividades sem autorização da PF ou a importação/exportação sem permissão prévia, implicam multas elevadas, de R$ 20 mil a R$ 350 mil. Para infratores reincidentes, a norma prevê a suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias, e em situações mais graves, como o comprovado envolvimento no desvio de produtos químicos para fins ilícitos, a autorização poderá ser cancelada definitivamente, representando a punição máxima para desestimular práticas criminosas e proteger a segurança pública.
Um Salto na Segurança Nacional
Esta nova instrução normativa, que revoga as regulamentações anteriores de 2020 e 2021, representa um avanço significativo nos esforços do Brasil para combater a produção ilegal de drogas. Conforme a Polícia Federal, as medidas buscam não apenas ampliar os mecanismos de rastreamento das operações que envolvem precursores químicos, mas também fortalecer substancialmente a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis. Ao apertar o cerco sobre o acesso e a movimentação dessas substâncias, o país dá um passo decisivo para desarticular a cadeia produtiva do tráfico, protegendo a sociedade de seus impactos devastadores e reafirmando o compromisso com a segurança nacional.
