Em um esforço concentrado para mitigar o grave endividamento que assola Várzea Grande, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instalou nesta terça-feira (28) uma mesa técnica estratégica. O município enfrenta uma crise financeira histórica, agravada pelo não pagamento de precatórios, que culminou recentemente no bloqueio judicial de R$ 19 milhões das contas municipais. A iniciativa do TCE-MT visa articular soluções emergenciais e de longo prazo para reverter um cenário que compromete a viabilidade administrativa da cidade.
O Diagnóstico da Crise Financeira Municipal
A situação de Várzea Grande é descrita como caótica. O passivo total do município, estimado em R$ 1 bilhão, é um reflexo de décadas de acúmulo de precatórios não quitados. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, enfatizou a gravidade, afirmando que a cidade hoje se encontra 'inviabilizada' por um histórico de 40 anos de dívidas. A mesa técnica, solicitada pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas do município, emerge como uma resposta à incapacidade da gestão atual de lidar com um passivo herdado, que tem gerado consequências diretas nas finanças públicas e na capacidade de investimento da prefeitura.
Prioridades e Estratégias para Equacionar a Dívida
Durante as primeiras discussões da mesa técnica, três encaminhamentos foram definidos como prioritários para desatar o nó financeiro de Várzea Grande. Essas medidas buscam não apenas aliviar a pressão imediata, mas também estabelecer um caminho para a sustentabilidade fiscal do município, focando em legislação, gestão de receitas e responsabilidades de entidades vinculadas.
Agilidade na Lei de Acordo Direto de Precatórios
Uma das soluções mais urgentes propostas é a aprovação imediata da Lei de Acordo Direto de Precatórios pela Câmara Municipal. Esse instrumento, já consolidado em âmbito estadual, permite que credores interessados aceitem um deságio de até 40% sobre o valor devido em troca do recebimento antecipado, saindo da fila cronológica tradicional. A implementação dessa lei é vista como crucial, especialmente porque grande parte dos precatórios é de verba alimentar, conferindo à dívida não apenas uma dimensão financeira, mas também um latente problema social.
Desvendando o Enigma do DAE: Dívida e Propostas de Vinculação de Receitas
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande é apontado como a origem da maior parte do passivo municipal. Segundo o conselheiro Antonio Joaquim, a autarquia é responsável por cerca de R$ 500 milhões da dívida total de R$ 1 bilhão. Embora a prefeitura seja subsidiariamente responsável por força de decisão judicial, o DAE, em sua condição atual, não possui receitas suficientes para arcar com seus próprios precatórios. Diante disso, a mesa técnica considerará a proposta de vincular obrigatoriamente as futuras receitas geradas pelo DAE, após um aporte de R$ 60 milhões do Governo do Estado via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), diretamente ao pagamento de seus precatórios. Essa medida visa desafogar o caixa da prefeitura e garantir que a autarquia comece a quitar suas próprias dívidas.
Reavaliação da Distribuição do ICMS e Impacto Fiscal
O desequilíbrio fiscal em Várzea Grande é exacerbado pela atual Lei de Distribuição do ICMS. A prefeita do município relatou que a gestão enfrenta um aumento significativo no percentual constitucional para pagamento de precatórios e uma queda no retorno do ICMS. Ela exemplificou a disparidade, mencionando que a parcela fixa mensal para precatórios saltou de aproximadamente R$ 700 mil em 2023 para R$ 6,4 milhões atualmente. O conselheiro Sérgio Ricardo destacou a discrepância entre o que Várzea Grande arrecada (R$ 1,5 bilhão de ICMS por ano) e o que de fato recebe (apenas R$ 400 milhões). Em face desse cenário, o TCE-MT propôs sugerir à Assembleia Legislativa (ALMT) e ao Governo do Estado uma reavaliação criteriosa da legislação de ICMS, buscando uma distribuição mais equitativa que não comprometa a capacidade fiscal dos municípios produtores.
Crise de Precatórios: Um Cenário Nacional e Ação Estratégica do TCE-MT
A problemática dos precatórios transcende as fronteiras de Várzea Grande. O presidente do TCE-MT revelou que pelo menos 40 municípios em Mato Grosso enfrentam situações delicadas, com risco ou efetivação de bloqueios de contas, o que inviabiliza as administrações locais. Diante da amplitude do desafio, o TCE-MT expandirá sua atuação para o âmbito nacional. A instituição fará uma articulação direta em Brasília, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), para debater a realidade dos precatórios no estado e buscar soluções federativas. Essa articulação contará com o apoio estratégico de Ulisses Rabaneda, membro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que foi representado na instalação da mesa técnica pelo desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior, reforçando o caráter colaborativo e interinstitucional da iniciativa.
A mesa técnica instalada pelo TCE-MT representa um passo fundamental na busca por soluções para o endividamento histórico de Várzea Grande. Com uma abordagem multifacetada que envolve revisão legislativa, readequação da gestão de ativos e passivos, e articulação em esferas estaduais e federais, a iniciativa busca não apenas sanar as dívidas atuais, mas também estabelecer mecanismos que garantam a saúde financeira e a capacidade de investimento para o futuro do município e de outras cidades mato-grossenses que enfrentam desafios similares.
