A promulgação da Reforma Tributária, em dezembro de 2023, desencadeou um movimento significativo no planejamento patrimonial de famílias brasileiras. Em um reflexo direto das mudanças iminentes, o país registrou um aumento expressivo no número de doações de imóveis. Dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB) revelam que, em 2025, foram formalizadas 185.861 escrituras públicas de doação, representando um salto de 59% em comparação com os 116.225 atos realizados em 2020. Essa 'corrida' aos cartórios físicos e à plataforma digital e-notariado evidencia uma estratégia crescente para antecipar a transferência de bens, visando mitigar o impacto das novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O Impulso da Reforma: Novas Alíquotas e Base de Cálculo
A principal motivação por trás desse cenário é a gradual entrada em vigor das alterações no ITCMD, um tributo de competência estadual e do Distrito Federal cobrado sobre heranças e doações de bens e direitos. Atualmente, cada unidade federativa possui autonomia para definir suas alíquotas e prazos. No entanto, a Reforma Tributária introduz uma diretriz que impactará diretamente o valor a ser pago: quanto maior o montante do bem doado ou herdado, maior será o percentual da alíquota do ITCMD, que poderá atingir o teto máximo de 8%. Adicionalmente, o texto da Emenda nº 132/2023 estabelece que a base de cálculo do imposto deixará de ser o valor patrimonial – geralmente mais baixo – para ser o valor de mercado do imóvel ou bem, o que tende a elevar substancialmente o montante devido.
Cenário Estadual: Divergências Legislativas e Expectativa das Famílias
Em meio a essa transição, as famílias brasileiras observam atentamente as movimentações legislativas em seus respectivos estados e no Distrito Federal. A definição das novas alíquotas e regulamentações do ITCMD ainda está em debate em muitas localidades, o que cria um ambiente de incerteza e urgência. No Distrito Federal, por exemplo, a alíquota progressiva atual varia de 4% a 6% para heranças e doações. Em São Paulo, a Assembleia Legislativa discute simultaneamente dois projetos de lei opostos: um que propõe reduzir a alíquota progressiva atual, limitando-a a 4%, e outro que busca instituir o teto de 8%. A decisão de antecipar as doações em vida, e como fazê-las, está diretamente ligada à evolução dessas discussões e à aprovação prévia das mudanças pelo poder local, conforme já determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Histórico e Projeções: O Impulso Contínuo no Setor Notarial
Embora a Reforma Tributária tenha intensificado a procura por doações, o setor notarial já observava um crescimento nesse tipo de ato desde 2020, mesmo antes da promulgação da nova legislação. Contudo, a expectativa de mudanças fiscais ampliou essa tendência, culminando em 2025 com o maior número de escrituras de doação da série histórica. Eduardo Calais, presidente do CNB, projeta que esse volume de doações continue em ascensão, impulsionando também a lavratura de escrituras. A especialista em planejamento patrimonial Joanna Oliveira Rezende Barbosa corrobora essa visão, notando um aumento evidente na busca por antecipação de sucessão, seja por doações diretas a descendentes ou pela integralização de ativos em holdings familiares, o que demonstra uma reorientação estratégica nas finanças familiares.
A Cautela Necessária: Evitando Armadilhas na Antecipação Patrimonial
Apesar dos benefícios potenciais da antecipação, especialistas alertam para a necessidade de um planejamento cuidadoso. O advogado Matheus Bertolo Piconez ressalta que agir impulsivamente, sem uma estratégia bem definida, pode gerar problemas significativos, inclusive no âmbito familiar. Ele exemplifica o risco de pais doarem seu único imóvel sem reservar o direito de usufruto, tornando-se dependentes da boa vontade dos herdeiros. Piconez enfatiza que a antecipação de bens somente faz sentido quando integrada a um planejamento completo, e não como uma decisão de última hora. É crucial que os interessados definam os termos gerais do acordo de transmissão e se certifiquem de possuir os recursos financeiros necessários para cobrir despesas imediatas, como o próprio ITCMD e outros custos inerentes à transação, que não são eliminados pela doação.
Soluções Inteligentes e o Papel Orientador dos Cartórios
Diante da complexidade do cenário, os cartórios de notas se posicionam como parceiros fundamentais no planejamento sucessório. Geraldo Felipe de Souto, presidente da seção do Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal, destaca que, além da comodidade do registro remoto de escrituras via plataforma e-notariado, existem opções que permitem o planejamento patrimonial sem abrir mão do controle dos bens. A doação com reserva de usufruto é um dos mecanismos mais adotados, garantindo que o doador continue a usar ou usufruir do bem mesmo após a doação formal. Souto conclui que a Reforma Tributária transformou a discussão sobre sucessão patrimonial de um tema futuro em uma decisão premente para muitas famílias, assegurando que os cartórios estão aptos a oferecer a orientação necessária para cada caso particular.
Em suma, a Reforma Tributária consolidou a antecipação da sucessão patrimonial como uma estratégia fundamental para muitas famílias brasileiras. Se, por um lado, o cenário de mudanças no ITCMD impulsiona essa corrida aos cartórios, por outro, a necessidade de um planejamento bem estruturado e a busca por orientação profissional são mais urgentes do que nunca para garantir a segurança jurídica e a harmonia familiar na gestão do patrimônio.
