O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou, nesta segunda-feira (21), uma ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda., alegando irregularidades graves na coleta de dados biométricos de íris de consumidores na capital paulista. A iniciativa judicial busca não apenas a responsabilização das empresas, mas também a proteção imediata dos dados dos cidadãos e uma robusta reparação pelos danos coletivos e individuais causados.
Medidas Liminares e Acusações de Práticas Abusivas
Em caráter liminar, a promotora de Justiça Patrícia Leitão, responsável pela ação, solicitou à Justiça a imediata preservação de todos os dados, registros e metadados relacionados ao processamento das informações biométricas coletadas. Além disso, o MPSP exige a apresentação de contratos e relatórios técnicos detalhando o armazenamento desses dados, bem como a identificação da empresa do grupo Amazon encarregada da hospedagem. A promotoria também pede a suspensão imediata de novas coletas de íris que ofereçam qualquer tipo de pagamento ou benefício, aguardando a realização de uma perícia judicial que comprove a legalidade e segurança das operações.
Para a promotora, o modelo de atuação das empresas caracteriza publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade dos consumidores e vício no consentimento. A falta de informações claras sobre a finalidade econômica do projeto, os riscos inerentes ao tratamento de dados biométricos, sua transferência internacional e o armazenamento em servidores da Amazon Web Services foi um ponto crucial na argumentação do MPSP, evidenciando a ausência de um consentimento livre e informado.
Estratégia de Coleta e Alvo da Exploração
A coleta de dados biométricos de íris era focada de forma desproporcional em pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As operações se concentravam em regiões periféricas da cidade de São Paulo e em locais de grande circulação, como proximidades de estações de metrô e unidades do Poupatempo. Nesses pontos estratégicos, era oferecida uma compensação financeira que variava entre R$ 300 e R$ 700 em troca do escaneamento da íris, atraindo mais de 400 mil pessoas, segundo apuração do MPSP. Este modelo, além de ser questionável do ponto de vista ético, ignorou as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já havia determinado a suspensão da oferta de criptomoedas ou qualquer outra forma de compensação financeira pela coleta da íris.
Sanções Permanentes e Indenizações Exigidas
Além das medidas cautelares, a ação civil pública do MPSP busca sanções permanentes e uma indenização exemplar. O Ministério Público requer que as práticas sejam declaradas abusivas, proibindo definitivamente as empresas rés de coletar dados biométricos de íris em troca de qualquer contrapartida financeira. A ação exige, ainda, a eliminação irreversível de todos os dados já coletados, visando garantir a segurança e privacidade dos cidadãos que foram submetidos a essa prática.
Em um dos pontos mais significativos da ação, o MPSP demanda uma indenização à coletividade de, no mínimo, R$ 240 milhões por danos morais. Este valor reflete a gravidade da exploração da vulnerabilidade e a violação em massa de direitos fundamentais. Adicionalmente, a promotoria solicita que as rés reparem os prejuízos individuais causados a cada um dos consumidores afetados, buscando uma compensação completa para todos os envolvidos.
Origem da Investigação e Desrespeito à ANPD
A ação do Ministério Público de São Paulo teve como base o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Íris, realizada pela Câmara Municipal de São Paulo. A CPI investigou a fundo a atuação do Projeto World ID na capital paulista, revelando a extensão das práticas e o grande número de pessoas afetadas. O MPSP ressalta que as empresas mantiveram a prática de concessão de benefícios internos por meio do aplicativo World App mesmo após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter formalmente determinado a suspensão da oferta de criptomoedas ou qualquer compensação financeira pela coleta de íris. Este desrespeito às determinações da ANPD demonstra uma continuidade deliberada das práticas consideradas irregulares, reforçando a necessidade da intervenção judicial.
A ação do MPSP representa um marco significativo na defesa da privacidade e dos direitos do consumidor no Brasil, especialmente no que tange à proteção de dados biométricos. Ao confrontar empresas de grande porte por condutas que exploram a vulnerabilidade social e ignoram as normas de proteção de dados, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a integridade digital dos cidadãos e busca estabelecer um precedente importante contra práticas abusivas de coleta de informações sensíveis.
